DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar melhores condições financeiras aos servidores públicos municipais, facilitando o acesso ao crédito;

CONSIDERANDO a importância de adequar as normas municipais às novas realidades econômicas e financeiras, visando sempre o benefício dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que a medida proposta visa fomentar o consumo e, consequentemente, o desenvolvimento econômico local;

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliado o número máximo de parcelas para desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos municipais de 120 (cento e vinte) meses para 144 (cento e quarenta e quatro) meses.

Art. 2º A ampliação do número de parcelas será aplicável exclusivamente aos novos contratos de empréstimo consignado celebrados a partir da data de publicação deste decreto.

Art. 3º Os contratos de empréstimo consignado celebrados anteriormente à data de publicação deste decreto poderão ser renegociados, observando-se a nova quantidade máxima de parcelas, desde que haja acordo entre as partes envolvidas e a viabilidade técnica por parte da instituição financeira.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

São José do Rio Claro – MT, 25 de julho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal