PORTARIA Nº 820/2024

Dispõe sobre readaptação de servido(a) público(a) municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º De acordo com Laudo de Inspeção de Saúde, de 16 de julho de 2024, pelo médico Álvaro Rizzardi, deferir readaptação de função a(o) servidor(a) público(a) municipal Jair Pereira de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional 184, Secretaria Municipal de Administração, para “desvio de função (no pátio da Prefeitura sede), que não necessita de movimentos contínuos.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal