1º TERMO DE CONVÊNIO - MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO.
26 de Julho de 2024
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº013/2024.
1º TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, entidade de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT,neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG n° 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, devidamente inscrito no CNPJ 11.279.048/0001-05,localizado na Av. Rotary Internacional S/nº, Bairro Bela Vista, na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde o Sr. GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado, portador do RG nº 039357-SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 452.411.391-68, residente e domiciliado na Rua Itaituba, nº 600, Bairro Nova Esperança, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG n° 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, ora denominado de CONVENENTE resolvem celebrar o presente Convênio conforme as cláusulas a seguir explicitadas, ficando, desde já, o presente instrumento vinculado às normas legais vigentes, em especial à Lei nº11.107, de 6 de abril de 2006; Lei Municipal nº 1.232 de 20 de setembro de 2023; Portaria nº GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e ao Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007, e, no que couber, à Lei nº8.666/93.
I - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Garantir o repasse financeiro ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme plano de trabalho.
II – CLAUSULA DA ALTERAÇÃO
Pelo presente Instrumento fica alterada as seguintes Cláusula do TERMO DE CONVÊNIO Nº015/2023
– CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
A fixação do valor do Termo Aditivo será de até R$1.150,061,91 (Um milhão, cento e cinquenta mil, sessenta e um reais, e noventa e um centavos), a ser pagos em 06 (seis) parcelas mensais, conforme transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Município de Peixoto de Azevedo/MT.
– CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
O valor do aditivo a ser pago mensalmente pela concedente à Convenente correrá à conta da dotação orçamentária abaixo especificada.
| ORGÃO | 007 | Secretaria de Saúde | |
| UNIDADE | 001 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 | Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| PROGRAMA | 0019 | Atendimento a Média e Alta Complexidade | |
| PROJ./ATIV. | 20.460 | Manutenção Do Consorcio Intermunicipal de Saúde | |
| DOTAÇÃO | 619 | 3371.70.00 | Rateio pela Participação em Consorcio Publico |
| RED. | Fontes De Recursos: | ||
| 1605 | 1605000 – Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem | ||
III – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas do Convênio original permanecem inalteradas.
IV – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem, justos e conveniados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente termo aditivo.
Peixoto de Azevedo-MT, 24 de julho de 2023.
MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL/ CONCEDENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GILBERTO CAVALHEIRO RODRIGUES
PRESIDENTE/ CONCEDENTE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE/CONVENENTE