Considerando o Relatório Final apresentado pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares, que conclui pela aplicação de advertência formal ao servidor PEDRO CARLOS CARLETTI, com base nos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024;

Considerando os elementos constantes nos autos e as justificativas apresentadas pelo servidor no decorrer do processo;

Considerando que as conclusões da Comissão Processante evidenciam a prática de conduta inadequada por parte do servidor, configurando violação às normas disciplinares vigentes;

Considerando o princípio da proporcionalidade e a natureza da infração cometida, DECIDO, com fundamento nos artigos 168, caput, e 202, § 4° da Lei Municipal n° 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), aplicar a seguinte medida disciplinar:

a) Acatar integralmente as conclusões apresentadas no Relatório Final da Comissão, o qual propõe a aplicação da medida disciplinar de Advertência Formal ao servidor Pedro Carlos Carletti.

b) Em virtude do exposto, determino que seja lavrada e aplicada a Advertência Formal ao servidor Pedro Carlos Carletti, conforme previsão do artigo 168, caput, da Lei Municipal n° 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

c) Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, ficando o servidor ciente de seus direitos de recurso nos termos da legislação aplicável.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 25 de julho de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 004/2024