TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de Serra Nova Dourada/MT e o Município de Nova Xavantina/MT.

Pelo presente instrumento, celebram entre si, de um lado o Município de Serra Nova Dourada-MT, doravante denominado "Cedente", neste ato representado por seu Prefeito, Exmo. Senhor Elson Farias de Sousa, portador do CPF nº 007.661.031-45, e de outro lado o Município de Nova Xavantina - MT, doravante denominado Exmo Senhor João Machado Neto, portador do CPF nº 581.980.241-15, firmam o presente Termo de Cessão de Servidor Público, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 e legislação correlata, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - Objeto

1.1 O presente termo tem por objeto a cessão da servidora LUCÍLIA JESUS BARROS, CPF: 871.175.171-15, matrícula funcional nº 1185, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Serra Nova Dourada-MT, para exercício junto ao Município de Nova Xavantina - MT, pelo período de 01 (um) ano.

Cláusula Segunda - Fundamento Legal

2.1 A presente cessão fundamenta-se na Lei Complementar Municipal de Serra Nova Dourada- MT nº 008/2008, especialmente em seu Artigo 101, que estabelece as condições para a cedência de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou nos casos previstos em legislação específica.

Cláusula Terceira - Responsabilidades

3.1 O Município de Nova Xavantina - MT, cessionário, fica responsável por definir as atribuições e atividades a serem desempenhadas pela servidora cedida, observadas as competências do cargo por ela ocupado, em conformidade com a legislação vigente.

Cláusula Quarta - Vigência

4.1 A presente cessão terá vigência a partir da assinatura deste termo, perdurando pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da data de início do exercício junto ao Município de Nova Xavantina - MT.

Cláusula Quinta – Da rescisão

5.1 Este Termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas.

Cláusula Sexta - Disposições Gerais

6.1 Eventuais casos omissos neste Termo serão resolvidos de comum acordo entre as partes.

6.2 Qualquer alteração ou prorrogação deste Termo somente será válida se realizada mediante aditivo contratual, devidamente assinado pelas partes.

Cláusula Sétima – Do foro

7.1 As partes contratantes obrigam-se por si elegendo o foro do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, para propositura de qualquer ação.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.