EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

De 25 de JULHO de 2024.

“Dispõe Sobre a Convocação de Servidor Afastado por Motivo de Licença Para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares”.

UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, MT, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar para retorno ao trabalho o Sr. JAIR CAMPOS DA FONSECA, Matricula nº 46, Servidor Público Municipal, lotado na Secretaria Municipal de SAUDE, no cargo de AGENTE DE COMBATES AS ENDEMIAS, afastado por motivo de Licença Para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, nos termos Artigo 137 inciso VII da Lei Complementar 021/2005, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ou seja, 03 (três) anos consecutivos, compreendidos de 19 de julho de 2021 a 18 de julho de 2024, com retorno previsto para dia 18/07/2024, conforme Portaria Nº 191/2021 de 19/07/2021.

Art. 2º – Considerando o termino do referido afastamento, fica convocado o retorno do servidor ao trabalho, conforme art. 150 § 3º da Lei Complementar 021/2005, o não comparecimento do servidor resultará em abandono de emprego e desistência do cargo público.

Art. 3º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, 25 de julho 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT