Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 012/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA FARMÁCIA CENTRAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada: NAGET ABOU NOUH FERRO, inscrito com o CPF: 4XX.XXX.XXX-53, residente na Rua. J Olavo Gonçalves, nº 205N - Centro, CEP: 78.575-000, Juara/MT.

Valor Global: R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS).

Vigência: 12 MESES.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 012/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 25 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município