Assunto: Resposta à impugnação e acréscimo de subitem no edital

Prezada Senhora

Em atenção à solicitação que foi submetida para que apreciasse o aspecto jurídico a respeito da impugnação apresentada pela licitante CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA ao edital de licitação correspondente ao processo citado em epigrafe na modalidade pregão presencial, passo a tecer o que se segue:

1. Relatório

O Município de Querência – MT, necessitando de realizar contratação para aquisição de emusão asfáltica RL-1C e RM – 1C publicou edital licitatório aos 13 dias do mês de abril de 2016 cuja sessão pública está marcada para o vigésimo oitavo dia do mês de abril do corrente ano.

A pessoa jurídica licitante CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA apresentou impugnação ao presente edital aduzindo a ausência de previsão pertinente à critérios de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. Da fundamentação

Consoante dicção do art. 40, inciso XIV da lei 8666/93, o prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do adimplemento de cada parcela. Na estrita observância deste enunciado normativo, o Edital de Licitação deste processo licitatório nº. 056/2016, na modalidade pregão presencial, elencou no item 18. DO PAGAMENTO, subitem 18.1, que o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal, condicionado à realização dos serviços em questão.

Tal previsão consubstancia-se de obrigação para as duas partes, da contratada, de aguardar, caso seja necessário, o pagamento dentro desse período, e da Administração contratante, de adimplir com sua contraprestação no lapso temporal máximo de 30 (trinta) dias a contar da emissão da nota fiscal e efetivação dos serviços ou produtos solicitados.

Na esteira da elocução normativa do art. 40, inciso XIV, alínea “c”, o instrumento convocatório deverá elencar, aos interessados em participar do certame, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Neste diapasão, para a Administração, o termo final do período de cada adimplemento consiste no prazo de 30 (trinta) dias constante do art. 40, inciso XIV assim como do item 18.1 do edital licitatório.

Outrossim, nos moldes do art. 41, parágrafo 2º da lei nacional de licitações e contratos, o potencial licitante poderá impugnar os termos do edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a sessão pública de abertura das propostas, mencionando vícios, irregularidades ou omissões que possam macular o certame. Diante disso, reconheço que a impugnação apresentada pela pessoa jurídica de direito privado encontra-se tempestiva, podendo ser conhecida e apreciada no mérito.

É imperioso ressaltar que, muito embora haja a previsão legal exigindo que o Poder Público faça constar no instrumento convocatório de licitação os critérios de atualização financeira dos valores a serem pagos, na eventualidade de atraso injustificado de sua parte ou da parte contratada, é pacífico nos tribunais superiores que obrigatoriamente os atrasos injustificados serão corrigidos monetariamente por índices oficiais de atualização.

Diante da ausência de regulamentação da legislação local a respeito de índices de atualização financeira, manifesto-me por adotar o critério previsto no art. 36, parágrafo 4º. da Instrução Normativa nº. 02 de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, tendo em vista que tal critério foi elencado para este, porém não deixa de ser orientador para as demais Entidades Políticas.

§ 4º Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I = (TX/100)

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EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

Vale ressaltar que o atraso que extrapole os 30 dias da omissão da nota fiscal e efetiva prestação do serviço ou fornecimento do produto, provocado por caso fortuito ou força maior, devidamente justificado, hipótese de ausência de culpa por parte da administração, o valor será devido na forma original sem os acréscimos incidentes sobre a mora.

Por derradeiro, estabelece o art. 21, parágrafo 4º da Lei 8666/93 a obrigatoriedade de republicação do edital da mesma forma que se deu a original no caso de alterações, havendo a necessidade reabertura dos prazos na hipótese de inquestionável modificação das condições das propostas. Fato que não ocorre no caso em tela, haja vista que o critério de atualização financeira é uma obrigatoriedade legal, o que presume-se que todos tenham conhecimento de sua fórmula, ademais não influi inquestionavelmente na formulação das propostas, prescindo por isso de reabertura dos prazos de intervalo mínimo.

3. Da conclusão

Por todo exposto, preliminarmente manifesto pelo conhecimento da impugnação apresentada, passando a análise do mérito, opino também pelo acréscimo no edital do critério adotado por esta unidade política para atualização financeira dos atrasos no pagamento ocorridos por culpa exclusiva da Administração local, conforme acima descrito.

Na observância do princípio da publicidade, publique-se esse acréscimo no edital, na imprensa oficial da mesma forma que se deu com o original, sem necessidade de reabertura de prazos, por não influir nas propostas.

Intime-se o impugnante via e-mail, telefone, ou outra forma viável de comunicação, a respeito do teor dessa alteração ou acréscimo.

Querência - MT, 20 de abril de 2016.

Bruno Gomes Borges Adriana Matias Rodrigues Malvessi

Assessor Jurídico Pregoeira Oficial

OAB/MT 21.449-O