SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA SERVIDORA MARIA DA GLORIA DE SOUSA SILVA”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da administração pública em apurar a materialidade dos fatos noticiados pela Secretaria Municipal de Educação em face da Servidora Pública Maria da Gloria de Sousa Silva que em tese infringiu o disposto no artigo 181 da Lei Municipal 010/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a Servidora Pública o Devido Processo Legal, Contraditório e a Ampla Defesa;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear comissão processante para investigar os fatos noticiados em face da servidora Maria da Gloria de Sousa Silva.

ARTIGO 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Nilson Correia de Almeida

II – Priscila de Oliveira Combinato

III – Zélia Aparecida dos Santos.

ARTIGO 3º - O servidor Nilson Correia de Almeida será o presidente da comissão processante;

ARTIGO 4º - Fica estabelecido o prazo de 60 (dias) para a conclusão dos trabalhos da referida comissão nos termos do artigo 195 da Lei Municipal 010/2008, podendo ser prorrogado por igual período caso as circunstancias ou complexidade dos fatos exigirem;

ARTIGO 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás – MT, 25 de Julho de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-