INEXIGIBILIDADE N.º 017/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 017/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: CLAUDINEY CARLOS DA FONSECA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.232.382/0001-20, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE SHOWS MUSICAIS, PARA APRESENTAÇÃO NOS DIAS 02 E 03 DE AGOSTO COM DURAÇÃO MINIMA DE 3:30 HORAS, NO EVENTO DENOMINADO CARNAGUIRA 2024, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA-MT, CONFORME SOLICITAÇÃO E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.)” , de acordo com o art. 74, II da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 25 de julho de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal