ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 688/2023 de 07.05.2024, torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.249/2024. OBJETO: Contratação do Cartório 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra, visando a prestação dos serviços competentes e constantes da Tabela Oficial do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado De Mato Grosso, para atender necessidades da administração pública municipal, através do ANTÔNIO TUIM DE ALMEIDA – Cartorário do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra, devidamente inscrito no CPF 162.966.481-20, com fundamentado no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de R$915,60 (novecentos e quinze reais e sessenta centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 25.07.2024. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL