TERMO ADITIVO DE VALOR Nº. 01 ao Contrato n°. 154/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eSOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Pavimentação Asfáltica em TSD, Drenagem e Sinalização Viária, em Diversas Ruas no Setor Nova Barra, no Município de Barra do Garças-MT, Através do Termo de Convênio Nº 0075-2024/SINFRA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 1° de abril de 2021 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.625.625/0001-35, situado na Avenida Das Flores, N° 563, no Bairro Alto do Cerrado, na Cidade de Canarana/MT– CEP 78.640-000, representada neste ato por Sr. (a) RENATO MARQUES GUIMARÃES, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 7,80% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Em decorrência do aumento da demanda de serviços fica alterada à CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO – DO PREÇO E DO REGIME DE EXECUÇÃO.

2.2 – Fica acrescido ao valor do contrato R$709.198,21 (setecentos e nove mil e cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos) ocasionado pelo aumento do quantitativo unitário. Como demonstra tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO: R$
85882	PAVIMENTACAO ASFALTICA EM TSD, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS E SINALIZACAO VIARIA	R$709.198,21
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$709.198,21

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 124, inciso I, alínea “b”, da lei n.14.133/2021.

3.2 – O Termo Aditivo dar-se-á em razão de demandas da população local e da necessidade de aprimorar a infraestrutura viária do Município, identificou-se a necessidade de incluir novas ruas no escopo da obra de pavimentação em andamento, conforme justificativa técnica e planilhas em anexo.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima sétima, item 17.2: O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 17 de julho de 2024