DECRETO MUNICIPAL Nº 2.531, DE 25 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe revogação de licença concedida ao servidor público municipal efetivo para desempenho de atividade política”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente a alínea “D”, inciso II do art. 1º da lei Complementar 64/90, Lei Municipal nº 056/91, bem como Acordão 16734 do Tribunal Superior Eleitoral,

Considerando que não houve a efetivação da candidatura na convecção partidária realizada no dia 24 de julho próximo passado e pedido de reintegração ao cardo do servidor desincompatibilizado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a licença para desempenho de atividade política concedida ao servidorYORK MORAIS BRESCIANI, portador da CI RG nº 1.290.751-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o nº 958.552.111-34, lotado no cargo de Fiscal de Tributos desta municipalidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal