“Dispõe sobre a sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor do servidor Sr. Edson Pereira do Nascimento”

A Secretária Municipal de Administração do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 12, inciso I e art. 13, da Lei Complementar n.º 49 de 08/10/2019 que rege a previdência municipal com alterações dada pela Lei Complementar nº 50 de 27/04/2020 que dispõe sobre a à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Figueirópolis D´Oeste, "FIGUEIRÓPOLIS-PREVI" em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e conforme ;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. EDSON PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do RG n.º 21****35 SSP/SP e CPF n.º 742.******-91 SSP/MT, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Agente de Limpeza Pública, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “F”, Nível “01”, devidamente matriculado sob o n.º 237, contando com 16 anos, 11 meses e 05 diasde tempo de contribuição com proventos integrais, calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do FIGUEIRÓPOLIS-PREVI, n.º 2024.03.00001P, a partir de 01/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 11 de Julho de 2024.

LARISSA BARROS MARQUES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração do FIGUEIROPOLIS-PREVI

Homologo:

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal