O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de Profissional do tipo Facilitador Social, para desenvolvimento de atividades socioeducativas e socio pedagógicas, lúdicas e de convivência para os grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV;

Contratada: LUCIANA GOMES ROCHA NASCIMENTO inscrita no CNPJ: 55.907.408/0001-33;

Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 428

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SUAS

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2083 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica/CRAS

Natureza de Despesa: 33903900000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.660.0000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 26 de julho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal