VETO Nº 001/2024 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2024

Senhora Presidente da Câmara;

Senhores Vereadores;

Em conformidade com o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, de autoria do Vereador Hiago Campos Feitosa-PSB, e Gizelda Alves de Almeida-PSB, que dispõe sobre A REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020 CIDADE BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO

Em que pese a louvável iniciativa dos vereadores autores do Projeto em pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservado aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à aumento de despesa para o município, tema que é de competência Exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

A Revogação dos Parágrafos primeiro e segundo da Lei N. 739/2020 e a adição do Parágrafo único pelo Projeto de Lei Complementar 006/2024 transmite todas as obrigações e despesas da construção de calçadas para o município, o ente público passa a ser totalmente responsável por sua construção e manutenção, ainda que estas sejam de competência do proprietário do imóvel, bem como eventuais benfeitorias além do contra piso. Tal feito sobrecarrega os cofres públicos e obriga o executivo a arcar com uma despesa além de sua competência.

O veto ao PLC em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 31 da LOM.

Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

Diante dos apontamentos acima alinhados, o projeto de lei NÃO PODE SER SANCIONADO, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 22 de Junho de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL