COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 006 /2024 – LIMPEZA DE TERRENOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração anexados a este edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital dos terrenos de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 Unidades Fiscais de Mirassol (UFM), no valor de R$ 709,10 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO	AIIM Nº	PENALIDADE
630.***.***-49	ELIAS LARANJEIRA	1070410160001	RUA: ALECIO CUMINI, Nº 300 – JD DAS OLIVEIRAS, LOTE 08 QUADRA 007	453/2024	05 UFM
241.***.***-20	FRANCISCO ELSO DUARTE DE ARRUDA	1070370070001	RUA: ALECIO CUMINI, Nº 82 – JD DAS OLIVEIRAS, LOTE 1 QUADRA 003	453/2024	05 UFM
039.***.***-06	FLAVIA SOARES MENEZES	1070410478001	RUA JOSE NETO MARCUCCI, Nº 259 – JD DAS OLIVEIRAS II, LOTE 5 QUADRA 008	451/2024	05 UFM
929.***.***-20	DULCIMAR FERREIRA DA SILVA	1070500245001	RUA: SENADOR HENRIQUE DELLA ROQUE, Nº 4231 – JD DAS OLIVEIRAS III, LOTE 7 QUADRA 007	448/2024	05 UFM
580.***.***-20	MARIA GOMES DE ARAUJO	1020220025001	RUA: 28 DE OUTUBRO, Nº 3743 – JD PLANALTO I – LOTE 3 QUADRA 014	426/2024	05 UFM
274.***.***-72	ESPOLIO DE JORGE MOREIRA	1020230030002	RUA: 28 DE OUTUBRO, Nº 3679 – JD PLANALTO I – LOTE 11, QUADRA 011	428/2024	05 UFM
027.***.***-34	FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA	1020230050001	RUA: 28 DE OUTUBRO, Nº 3659 – JD PLANALTO I – LOTE 09 QUADRA 011	429/2024	05 UFM
038.***.***-00	JULIANA PEREIRA OKUYAMA	1020350186001	RUA: BENTO ALEXANDRE DOS SANTOS, Nº 1192- JD PLANALTO I – LOTE 6/4ª, QUADRA -	425/2024	05 UFM
805.***.***-34	NILSON DA FRANCA DE OLIVEIRA	1020390070001	RUA: ANTONIO MARTINS DA COSTA, Nº 1701 – JD KAIRÓS – LOTE 16 QUADRA 006	439/2024	05 UFM
317.***.***-50	DIONEZIA ALVES DOS REIS	1020300067001	RUA: ABEL JOSE DOS SANTOS, Nº 197 – JD ALVORADA – LOTE 3 QUADRA 003	423/2024	05 UFM

Cristiano José de Oliveira Fiscal Municipal Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini Coordenador de Fiscalização Matrícula 28457