DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	065/2024
Contrato	056/2024 MULTI SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA AFIM DE REALIZAR OBRA DE REFORMA DA COBERTURA NO PAÇO MUNICIPAL.
Fiscais	Titular	Suplente
	LUANA FERNANDES DA PAZ	WESLEY PAGUNG DA SILVA
Cargo/Função	ENGENHEIRO CIVIL	ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA
Secretaria	SECRET. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	SECRET. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Matricula	2708	2791

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 26 de julho de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024