PORTARIA N.º 81/2016
22 de Abril de 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
R E S O L V E:
Art.1º- Determinar a instauração de Processo Administrativo para concessão, atualização e alteração de adicionais de insalubridade conforme parágrafo único da Lei Municipal nº 1121/2015.
Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo 1º, o processo administrativo será conduzido por uma comissão processante, composta de 03 (três) servidores efetivos designados pela autoridade competente, ficando a Presidência sob a responsabilidade da 1ª.
Ariane Figueiredo Ferraz - Matrícula: 962
Claudeir Aparecido Rocha - Matrícula: 769
Polianna Alves dos Santos -Matrícula: 593
Art.3º- Para bem cumprir as suas atribuições a comissão terá a responsabilidade de investigar, analisar e elaborar parecer conclusivo que posteriormente deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Administração.
Art.4º- O prazo de vigência desta comissão será até 31 de dezembro de 2016.
Art.5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 20 de abril de 2016.
JOÃO ANTONO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL