PORTARIA MUNICIPAL Nº 280/2024

Data: 26 de julho de 2024

EMENTA: SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2024, INSTITUIDA ATRAVÉS DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 012/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Substituir a partir do dia 05 de julho de 2024 Membro da COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS PELO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA-MT, para o exercício financeiro de 2024, instituída através da Portaria Municipal Nº 012/2024, que será constituída pelos seguintes membros:

EDIVALDO NOGUEIRA SOUTO	PRESIDENTE
LAUDEMIRO NOBRE RIBEIRO	VICE – PRESIDENTE
CRESTIANO SOARES DE ARRUDA	MEMBRO
GENIVALDO DA SILVA LEITE	MEMBRO

Art. 2º - A comissão permanente de Recebimento e Fiscalização de Obras executadas pelo Município de Nova Marilândia – MT será responsável pela fiscalização e recebimento das Obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal, no decorrer deste exercício de 2024 e deverá cumprir os princípios gerais de direito público, em especial, as regras e determinações instituídas pela Lei vigente.

Art. 3º - Os membros integrantes da Comissão Permanente de Recebimento e Fiscalização de Obras de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO – 26-07-2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA-MT

Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.