HOMOLOGAÇÃO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 183/2024.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 010/2024 - SRP.

OBJETO: “Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo para atender as necessidades das Secretarias Municipais”.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento: Decreto Municipal nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, c/c Lei Federal nº 10.024/2019 c/c Lei n.º 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024. 2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei nº 10.024/2019 quanto pelo Decreto Municipal nº 243/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 010/2024 - SRP tendo como objeto: “Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo para atender as necessidades das Secretarias Municipais”. 3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação da Secretaria, acompanhada do respectivo; Estudo Técnico Preliminar, e Termo de Referência com a sua aprovação; b) Abertura do processo no sistema; c) Decreto nº 257/2024; d) Coleta Preço Fornecedor; Consulta Site Radar TCE- MT; Média Estimativa de preços; e) Certidão; f) Comunicado Interno; g) Despacho Autoridade Superior sobre a fixação mediana e a escolha da modalidade; h) Justificativa da Modalidade e considerações técnicas do certame; i) Decreto Pregoeira e agente de contratação; j) Minuta do Edital e anexos; k) Publicação do Decreto do fiscal das secretarias requisitantes; l) Parecer da Procuradoria; m) Parecer Controladoria, ratificando as recomendações da PGM; n) Despacho interno Contábil registrando e elencando os elementos de despesas a serem utilizados; o) Despacho Autoridade Superior encerrando fase interna do processo; p) Edital de Chamada e comprovantes de publicações; q) Documentos de Credenciamento e de propostas de preços; r) Documentos de habilitação; s) Ata de Julgamento; t) Validação das certidões negativas; u) Proposta de preço readequada após fase de lance; v) Edital publicação do resultado e comprovantes das publicações; w) Link de acesso ao julgamento do certame; x) Termo de Constatação emitido pela Pregoeira; y) Parecer PGM sobre o termo acima; z) Retificação da Ata de Julgamento de fls. 773-778; aa) Edital de resultados; bb) Termo de Adjudicação; cc) Comprovantes de publicação do edital de resultados. 4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 361-363, restou fixado em R$ 608.471,90 (seiscentos e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos), que após negociação da Pregoeira foi consagrada como vencedora as empresas ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA LTDA EPP; OLMI INFORMÁTICA LTDA. E TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. 5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento aa previsões contidas no Decreto Municipal nº 243/2024 o cumprimento de todos os atos inerentes a fase interna e externa do processo. 6. Com início da fase externa do certame houve a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos. 7. Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos. 8. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021, e ao Decreto Municipal nº 243/2024. 9. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento as seguintes empresas: a) Olmi Informática Ltda. EPP, situada na Av. Mato Grosso, nº 92, Lote RTLC, Bairro módulo 02, CEP nº 78.320-000, Juína-MT; b) Total Distribuidora e Serviços Ltda., situada na Av. Porto Velho, nº 2827, Bairro Centro; CEP nº 76.963-860, Cacoal-RO; c) Rosangela Ignacio de Oliveira LTDA EPP; situada na Rua da Esperança, nº 1938-S, Bairro Parque Alvorada; CEP nº 78.575-000, Juara/MT. 10. Validamente Habilitadas, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde, após a fase de negociação das propostas, as empresas participantes, finalizaram a proposta sendo classificadas conforme Ata de Julgamento de fls. 773-778 e Termo de Constatação de fls. 842.

DECISÃO.

11. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 13, inciso VI, da Lei nº 10.024 de 2019:

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

12. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental, e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital. 13. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 13, inciso VI, Da Lei nº 10.024/2019 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial com Sistema de Registro de Preços nº 010/2024-SRP, para eventual e futura contratação, em favor das empresas licitantes: a) Olmi Informática Ltda. EPP, situada na Av. Mato Grosso, nº 92, Lote RTLC, Bairro módulo 02, CEP nº 78.320-000, Juína-MT; vencedora dos itens: 03, 04, 05, 06, 12, 36, 39 e 40, com proposta final no total de R$ 187.551,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais); b) Total Distribuidora e Serviços Ltda., situada na Av. Porto Velho, nº 2827, Bairro Centro; CEP nº 76.963-860, Cacoal-RO; vencedora dos itens: 11, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48 e 49; com proposta final no total de R$ 89. 398,76 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos); e c) Rosangela Ignacio de Oliveira LTDA EPP; situada na Rua da Esperança, nº 1938-S, Bairro Parque Alvorada; CEP nº 78.575-000, Juara/MT, vencedora dos itens: 01, 02, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 21, 22, 31, 33, 47 e 50, com proposta final no total de R$ 187.890,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa reais).

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 26 de julho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal