AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 029/2024
29 de Julho de 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| OBJETO: O objeto da presente dispensa é DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PACS (PICTURE ARCHIVING AND COMUNICATION SYSTEM) COM ARQUIVAMENTO EM NUVEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA “ELIDIA MASCHIETTO SANTILLO”., CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS CONFORME TABELAABAIXO: |
| Nº DA DISPENSA: 029/2024 |
| CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
| FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
| JUSTIFICATIVA:Conforme Legislação acima citada. |
| PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 29/07/2024 A 31/07/2024 |
| ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 01/08/2024 ÀS 15h30 |
| PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO |
| LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM |
| CÓD. AGILI | COD. TCE | DESCRIÇÃO. | UNID. | QUANT. | V. UNIT | V. GLOBAL |
| 1000744 | 215201-0 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PACS (PICTURE ARCHIVING AND COMUNICATION SYSTEM) COM ARQUIVAMENTO EM NUVEM | Mês | 12 | R$ 1.470,78 | R$ 17.649,36 |
JUARA/MT, 26 de Julho de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 029/2024
DISPENSA Nº. 029/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/24
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/24, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA31/07/2024, ÀS 18:00 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DFENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br
1. DO OBJETO: 1.1. Constitui o objeto da presente dispensa é a FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PACS (PICTURE ARCHIVING AND COMUNICATION SYSTEM) COM ARQUIVAMENTO EM NUVEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA “ELIDIA MASCHIETTO SANTILLO 1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA1.2.4 - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2024. 3. DO VALOR ESTIMADO: 3.1. O valor global estimado para contratação será de R$ 17.649,36 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais mais trinta e seis centavos). 4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos. 4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar; VI - Estrangeiras que não funcionem no País;
5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.
5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que: I - Contiver vícios insanáveis; II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7. HABILITAÇÃO: 7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante. 7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação. a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação. a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas. 7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação. 7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante. 7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.4 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS. 7.4.5 Certidão Trabalhista. 8. DO PAGAMENTO:8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 24 de julho de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 029/2024
ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 002/2024/SMS/HMJ
O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
1. Descrição da Necessidade da Contratação: Atualmente o exame de Raio-X é um exame de alta demanda. De acordo com os dados da unidade, nos últimos 06 (seis) meses foram realizados as quantidades abaixo descritas de exames de Raio-X nesta unidade: Ø Janeiro/2024 – 1.448 exames Ø Fevereiro/2024 – 1.773 exames Ø Março/2024 – 1.857 exames Ø Abril/2024 – 1.903 exames Ø Maio/2024 – 2.146 exames Ø Junho/2024 – 921 exames Portanto, no decorrer de seis meses foram realizados uma média de 1.675 exames de Raio-X ao mês. Para realizar a impressão dos exames de Raio-X, levando em conta que a bandeja com 125 unidades de Filme DVB custa em média R$ 681,10, o custo médio de cada impressão é de R$ 5,44 totalizando R$ 9.112,00 apenas o custo mensal com os filmes radiográficos. Outro custo que a impressão de filmes radiográficos que devemos observar é o alto consumo de energia elétrica que a utilização contínua da impressora do sistema de digitalização de Raio-X gera, devido ao modo que a impressora trabalha (abrindo a bandeja, retirando o filme e selando novamente a bandeja) para proteger a integridade dos filmes restantes na bandeja escura.Outra problemática que podemos citar é o desgaste da impressora do sistema de digitalização de Raio-X, que devido a elevada demanda de impressões, possui uma vida útil de poucos anos de funcionamento. O que torna o custo da impressão extremamente elevado, pois podemos incluir no cálculo do valor da impressão a depreciação do equipamento, ou seja, a perda do valor do equipamento ao longo do tempo.
2. Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual2.1. A referida contratação está alinhada ao Plano Anual de Contratação.
3. Requisitos da contratação3.1. São obrigações da Administração Pública:
3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; 3.1.2. Acompanhar o recebimento dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; 3.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 3.1.4. Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos itens, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas; 3.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado; 3.1.6. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento dos itens, no prazo e forma estabelecidos; 3.1.7. Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei. 3.1.8. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 3.1.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.3.2. São obrigações do fornecedor contratado:
3.2.1. A CONTRATADA se obriga a fornecer para a CONTRATANTE, o objeto estipulado neste Plano de Trabalho, de forma direta, sem intermediários, respeitando tudo rigorosamente de acordo com os termos do contrato a ser firmado. 3.2.2. A CONTRATADA é obrigada a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; 3.2.3. A CONTRATADA é responsável por todas as despesas tais como impostos, taxas, encargos fiscais e comerciais e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como, pleitos adicionais, sendo o objeto do contrato a ser firmado entregue sem quaisquer acréscimos de valores; 3.2.4. A CONTRATADA dará início ao serviço imediatamente após a assinatura do contrato. 3.2.5. A CONTRATADA se responsabilizará pelo treinamento dos usuários do sistema nesta unidade. 3.2.6. A CONTRATADA permitirá o acesso de várias telas, não estipulando a quantidade máxima de telas para acesso. 3.2.7. A CONTRATADA deverá obrigatoriamente ter registro ativo na ANVISA para o serviço que executa; 3.2.8. A CONTRATADA fica obrigada a dar suporte imediato e reestabelecer em no máximo 1 hora o sistema de gerenciamento de imagens em caso de falha ou queda; 3.2.9. A CONTRATADA deverá fornecer um número de contato assim como e-mail ou site para suporte ao cliente. 3.2.10. A CONTRATADA deverá proteger as imagens de exames em respeito à Lei nº 13.853, de 2019 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 3.2.11. A CONTRATADA deverá garantir durante todo o período de execução do serviço o armazenamento de todas as imagens de exames EXLUSIVAMENTE em nuvem, não sendo aceito o armazenamento em servidores físicos. 3.2.12. Em caso de distrato ou encerramento do período do serviço a empresa CONTRATADA deverá fornecer o download de todos os exames armazenados em prazo de até 60 dias. 4. Estimativas das quantidades4.1. A estimativa foi desenvolvida com o intuito de atender o setor de Radiologia do Hospital Municipal de Juara bem como as unidades de saúde que dependem desse setor ao longo de 01 (um) ano.
5. Levantamento de mercadoDentre as soluções para a resolução dos problemas apontados no item 1 deste ETP, podemos sugerir a aquisição de um sistema web que possibilite a visualização dos exames em tela. Sistema esse que permita a configuração da imagem do exame com a ampliação e alteração do contraste. Com o intuito de ampliar a eficiência do sistema, o arquivamento deverá ser feito exclusivamente em nuvem, o que impede uma possível perca de exames como o apresentado em sistema cujo arquivamento permanece em servidores físicos.
Ao compararmos o valor anual do sistema, R$ 17.649,36, com uma média de gastos apenas dos filmes de impressão do Raio-X por ano, R$ 109.344,00, a economia para o município poderá ser em média de R$ 91.694,64 a menos.
Dentre os meios que podemos utilizar para adquirir o sistema e alcançar tamanha economia de recursos, podemos apontar duas soluções:
1- A realização de Pregão para prestação de serviço de aquisição e licença de software de sistema PACS, que deverá respeitar os prazos e regras exigidos de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 2- A realização de Dispensa de Licitação em concordância com o Parágrafo 2º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos “II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”Em conclusão, nesse caso, devido ao valor global estimado de R$ 17.649,36, o processo de aquisição mais vantajoso para a Administração Pública será a Dispensa de Licitação, pois esta será mais ágil, reduzirá a burocracia da aquisição e garantirá a eficiência da gestão pública.
6. Estimativa do valor da contratação
6.1. A estimativa do valor será baseada na cotação obtida junto as empresas que fornecem o serviço em questão e de dispensas de licitação disponíveis no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Esse método é adotado com o intuito de proporcionar o máximo de transparência possível no processo de avaliação de custos. Tendo como estimativa de valor global de: R$ 17.649,36 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e nove e noventa e seis centavos). 7. Descrição da Solução como um todo 7.1. De acordo com o Interesse Público o sistema PACS que contribui para a melhoria do atendimento médico, a agilidade na visualização dos exames pode beneficiar diretamente os pacientes e a gestão hospitalar. Portanto, justificamos o interesse público na adoção dessa tecnologia por meio de Dispensa de Licitação. 8. Justificativa para o Parcelamento ou não da Contratação 8.1. A Dispensa de Licitação deve ser feita por item único, o parcelamento por lotes, não se aplica neste caso. 9. Demonstrativo dos resultados pretendidos 9.1. A adoção da contratação de uma empresa de PACS com armazenamento em horas visa a alcançar uma série de resultados positivos, incluindo a redução de gastos com filmes e películas de impressão, a agilidade para o acesso e a economia para a Gestão Hospitalar. 10. Providências prévias ao contrato10.1. Antes da formalização do contrato, serão adotadas as seguintes medidas para garantir a idoneidade e a conformidade dos fornecedores:
1. Análise Documental dos Fornecedores: Será realizada uma análise minuciosa da documentação apresentada pelos fornecedores para garantir sua autenticidade e veracidade.
2. Verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhista: Serão verificados os registros fiscais e trabalhistas dos fornecedores para assegurar que estão em conformidade com as leis e regulamentações vigentes, garantindo assim a integridade das operações comerciais.
3. Elaboração do Instrumento Contratual: Um contrato detalhado será elaborado, estabelecendo claramente os direitos, responsabilidades e obrigações de ambas as partes envolvidas, visando garantir a segurança jurídica e a execução adequada dos serviços contratados.
Essas providências são essenciais para mitigar riscos e garantir a efetivação de um contrato sólido e transparente, promovendo assim uma parceria comercial segura e bem-sucedida.
11. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes11.1. Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas ao objeto aqui listado.
12. Descrição de possíveis impactos ambientaisA adoção da contratação de uma empresa para serviços de PACS pode ter como impacto ambiental positivo:
1. A redução da geração de resíduos comuns (lixo) pela diminuição do uso dos filmes radiológicos 2. Redução do consumo de Energia, levando em consideração que a diminuição do uso da impressora que consome muita energia. 13. Declaração de Viabilidade13.1. Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada à instituição, conforme planejamento existente.
13.2. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
14. Equipe de PlanejamentoElaborado por:
| _______________________ | _______________________ |
| Pabliciely Araújo Magalhães | Luiz Fernando Cardena |
| Técnica de Saúde | Técnico de Radiologia |
| Matrícula nº 6297 | Matrícula nº 7241 |
De acordo:
_______________________________
Mayara Jessica Cordeiro Cavalheiro
Diretora Hospitalar
Matrícula nº 8171
DISPENSA Nº. 029/2024
ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETATERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETODISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PACS (PICTURE ARCHIVING AND COMUNICATION SYSTEM) COM ARQUIVAMENTO EM NUVEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA “ELIDIA MASCHIETTO SANTILLO”.
2. DA JUSTIFICATIVAJustificativa: Considerando o planejamento estratégico do estabelecimento de saúde e a demanda na urgência e emergência de exames de imagem para o diagnóstico de doenças.
Considerando que o PACS é um sistema que gerencia, armazena em nuvem e possibilita visualização de imagens utilizadas no atendimento dos pacientes dessa unidade hospitalar tanto vítimas de traumas ortopédicos em decorrência de acidentes quanto de pacientes que devido ao seu quadro clinico especifico necessitam de exames de imagem radiológicas para diagnóstico, a utilização do sistema PACS viabiliza a visualização das imagem geradas pelo setor de radiologia pelo médico solicitante diretamente em sua sala de atendimento, contribuindo para a agilidade no atendimento. Há também a vantagem de não realizar a impressão de exames quando não necessário, pois o mesmo pode ser acessado na tela do computador, gerando assim economia de recursos, especialmente na aquisição de películas radiográficas, ao Hospital Municipal de Juara “Elidia Maschietto Santillo".
Considerando que as ações e serviços de saúde pública não param e continuamos vigilantes diuturnamente para que a nossa população tenha a melhor assistência em tempo oportuno. Assim sendo, a solicitação se torna indispensável para atender as necessidades do Município de Juara – MT, suprindo com total eficiência as necessidades existentes.
Considerando que o sistema em questão é fundamental para a rotina hospitalar, pois torna acessível a visualização dos exames de Raio-X em todos os computadores deste Hospital e também nos PSFs, não sendo necessário assim imprimir os exames de Raio-X.
Considerando que ao deixar de imprimir exames de Raio X o município economiza em recursos especialmente na aquisição de películas radiográficas para impressão e diminui a utilização da impressora o que aumenta a vida útil do equipamento.
Considerando que conforme expressamente descrito no art. 196 e 197 da Constituição Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (...). Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e. também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETOLote Único:
| CÓD. AGILI | COD. TCE | DESCRIÇÃO. | UNID. | QUANT. | V. UNIT | V. GLOBAL |
| 1000744 | 215201-0 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PACS (PICTURE ARCHIVING AND COMUNICATION SYSTEM) COM ARQUIVAMENTO EM NUVEM | Mês | 12 | R$ 1.470,78 | R$ 17.649,36 |
4.1. A modalidade de licitação adotada será a Dispensa de Licitação de acordo com o Parágrafo 2º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos
5. ENTREGA, PRAZOS E CONDIÇÕES 5.1. O serviço a ser contratado será fornecido por meio de sistema web com login e senha, sendo permitido o acesso de várias telas, em vários computadores. 5.2. A entrega e treinamento deverá ser realizada de forma imediata a partir da contratação. 5.3. A entrega do serviço de licença para uso de software será fornecida mensalmente. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. São obrigações da Administração Pública: 6.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; 6.3. Acompanhar o recebimento dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; 6.4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 6.5. Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos itens, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas; 6.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado; 6.7. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento dos itens, no prazo e forma estabelecidos; 6.8. Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei. 6.9. Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 6.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. São obrigações da contratada: 7.2. A CONTRATADA se obriga a fornecer para a CONTRATANTE, o objeto estipulado neste Plano de Trabalho, de forma direta, sem intermediários, respeitando tudo rigorosamente de acordo com os termos do contrato a ser firmado. 7.3. A CONTRATADA é obrigada a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; 7.4. A CONTRATADA é responsável por todas as despesas tais como impostos, taxas, encargos fiscais e comerciais e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como, pleitos adicionais, sendo o objeto do contrato a ser firmado entregue sem quaisquer acréscimos de valores; 7.5. A CONTRATADA permitirá o acesso de várias telas, não estipulando a quantidade máxima de telas para acesso. 7.6. A CONTRATADA deverá obrigatoriamente ter registro ativo na ANVISA para o serviço que executa; 7.7. A CONTRATADA fica obrigada a dar suporte imediato e reestabelecer em no máximo 1 hora o sistema de gerenciamento de imagens em caso de falha ou queda; 7.8. A CONTRATADA deverá fornecer um número de conato, assim como e-mail ou site para suporte ao cliente. 7.9. A CONTRATADA deverá proteger as imagens de exames em respeito à Lei nº 13.853, de 2019 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 7.10. A CONTRATADA deverá garantir durante todo o período de execução do serviço o armazenamento de todas as imagens de exames em nuvem, não sendo aceito o armazenamento em servidores físicos. 7.11. Em caso de distrato ou encerramento do período do serviço a empresa CONTRATADA deverá fornecer o download de todos os exames armazenados em prazo de até 60 dias. 8. SUBCONTRATAÇÃO 8.1. A Contratada não poderá subcontratar, total ou parcialmente, o fornecimento/execução do objeto ser contratado. 9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOFica designada para à fiscalização do Contrato, a servidora devidamente nomeada através da Portaria nº 070/2024 a Sra. Marcia dos Santos Gonçalves Queiroz, Matrícula nº 9010, Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde.
9.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela administração do Hospital Municipal de Juara. 10. DO PAGAMENTO 10.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante deposito na conta bancaria da detentora do contrato. 10.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município. 10.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 10.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via. 10.5. O CNPJ da detentora do contrato constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 10.6. Nenhum pagamento será efetuado à detentora do contrato enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 11.1. O prazo de vigência do contrato decorrente da Dispensa de Licitação será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato. 11.2. O contrato poderá ser prorrogado por prazo igual ou superior de acordo com o Art. 108 da Lei 14.133/2021 “A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos...” 12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, o Órgão Gerenciador e o CONTRATANTE, respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas Lei 14.133/2021, devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 13. DAS PENALIDADES 13.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE. 13.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos: a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo. V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21; VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21; 13.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163. 13.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis. 13.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente. 13.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada. 13.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 14. DO REAJUSTE DE PREÇO 14.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21. 14.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 14.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 14.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento. 15. DOS MOTIVOS DE RESCISÃO 15.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021. 16. CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 15.2. O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021. 17. CLÁUSULA XIII – DO FORO: 17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.Juara/MT, em 17 de julho de 2024.
DISPENSA Nº. 029/2024
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
| RAZÃO SOCIAL: | |
| CNPJ: | |
| ENDEREÇO: | |
| TELEFONE / FAX: EMAIL: | |
Objeto: AQUISIÇÃO DE COLCHÃO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO/ ALTA COMPLEXIDADE CREAS: (AAMOR); E CASA DE PASSAGEM,
| ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO | Valor Unit | Valor Total |
Valor total global: R$ ( ).
| PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA | - Não inferior a 60 dias | |
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | ||
| PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: | ||
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2024.
Assinatura do Responsável
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
DISPENSA Nº. 029/2024
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº. XXX/XXX, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA___________________.
CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 – DO CONTRATANTE:1.1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.072.663/0001-99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro - CEP 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. nº 2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.
1.2 – DO CONTRATADO:1.2.1 ______________________inscrito com o CNPJ sob o nº________ , localizada na _______________________ CEP:______, ______________, Telefone (_)__________ , e-mail ______________ representada por seu(ua) representante, o(a) Sr(a).___________________, portador(a) do RG nº ______e CPF nº _________.
1.3 – DOS FUNDAMENTOS: 1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 028/2024, Dispensa nº. 028/2024, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. CLÁUSULA II – DO OBJETO: 2.1. – Constitui objeto do presente contrato a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PACS (PICTURE ARCHIVING AND COMUNICATION SYSTEM) COM ARQUIVAMENTO EM NUVEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA “ELIDIA MASCHIETTO SANTILLO”, conforme abaixo especificado:| CÓD. AGILI | COD. TCE | DESCRIÇÃO. | UNID. | QUANT. | V. UNIT | V. GLOBAL | |
| 1000744 | 215201-0 | LICENCA PARA USO DE SOFTWARE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO E LICENÇA DE SOFTWARE DE SISTEMA PACS (PICTURE ARCHIVING AND COMUNICATION SYSTEM) COM ARQUIVAMENTO EM NUVEM | Mês | 12 | R$ 1.470,78 | R$ 17.649,36 | |
O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE4.1. Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção. b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto; d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta. e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto; f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas. g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados. h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções. i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato. j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo; k) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento; l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos; m) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento. CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA5.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.
a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos. b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes. d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente. e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções; g) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento. h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital; i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 5.2 A CONTRATADA permitirá o acesso de várias telas, não estipulando a quantidade máxima de telas para acesso. 5.3 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente ter registro ativo na ANVISA para o serviço que executa; 5.4 A CONTRATADA fica obrigada a dar suporte imediato e reestabelecer em no máximo 1 hora o sistema de gerenciamento de imagens em caso de falha ou queda; 5.5 A CONTRATADA deverá fornecer um número de conato, assim como e-mail ou site para suporte ao cliente. 5.6 A CONTRATADA deverá proteger as imagens de exames em respeito à Lei nº 13.853, de 2019 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 5.7 A CONTRATADA deverá garantir durante todo o período de execução do serviço o armazenamento de todas as imagens de exames em nuvem, não sendo aceito o armazenamento em servidores físicos. 5.8 Em caso de distrato ou encerramento do período do serviço a empresa CONTRATADA deverá fornecer o download de todos os exames armazenados em prazo de até 60 dias. CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde 1.09 Localidade: Hospital Municipal 1.09.101.3 Dotação: 10.302.0027.2370.3.3.90.40 Cód. Reduzido: 600 Fonte de Recursos: 1.621.0000.603 Valor Global: R$ XXXXXXXXXX Valor Mensal: R$ XXXXXXX Valor 2024: R$ XXXXXXX Valor 2025: R$ XXXXXXX CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. Fica designada para à fiscalização do Contrato, a servidora devidamente nomeada através da Portaria nº 070/2024 a Sra. Marcia dos Santos Gonçalves Queiroz, Matrícula nº 9010, Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde. 7.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela administração do Hospital Municipal de Juara. 7.3. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário; 7.4. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações; 7.5. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos; 7.6. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante. CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.8.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso. b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada. CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES 9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE. 9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos: a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo. V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21; VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21; 9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163. 9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis. 9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente. 9.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada. 9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis. CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO 10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21. 10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento. CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 10 11 1212.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XI – DO FORO: 11 12 1313.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
13.2 E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
JUARA/MT, _______ de _____________ de 2024.
__________________________
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal
Contratante
_______________________
Fornecedor
CNPJ:
Representante
Contratada