PARTES INTERESSADAS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS/VG), através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, fundo público inscrito no CNPJ n. 11.364.895/0001-60 e, de outro lado, a JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. 179762 SSP/ES e inscrito no CPF n. 317.521.107-06. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 47/2022, no Termo de Contrato n. 220/2022, na devida justificativa exarada pela Secretaria, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 961417/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar o item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, o item. 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e o item 7.4 da CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de imóvel urbano comercial, destinado único e exclusivamente para alojar o Centro de Especialidades de Saúde – CES, e o Centro Especializado em Reabilitação – CER, no Município de Várzea Grande/MT. VALOR: Fica mantido o valor do aluguel mensal a ser pago pelo Locatário será de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), perfazendo o valor total de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais). UO: SECRETARIA DE SAÚDE, FONTE: 0150/0160/0162. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento (26/07/2024). FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE que, designa para este ato, como Fiscal a Senhora MARIA APARECIDA DE LIMA, inscrita no CPF n. xxx.328.xxx-87, e como Fiscal Suplente a Servidora TAYARA FORTUNATO VITORINO CAMPOS, inscrita no CPF n. xxx.382.xxx-95.

DATA DE ASSINATURA: 15.07.2024

MARIA DAS GRAÇAS METELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCATÁRIO

JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES

LOCADOR