PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4.321/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI, FARMÁCIA BÁSICA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ nº 06.065.614/0001-35, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS E PEDIDOS

A empresa recorrente participou da sessão do Pregão Presencial SRP 12/2024, que tem como objetivo a aquisição de medicamentos para atender à Secretaria Municipal de Saúde de Colniza/MT, pelo período de 12 (doze) meses. Após a fase de disputa, a recorrente foi declarada vencedora de alguns itens, sendo então procedida a abertura de seu Envelope nº 02, que deveria conter toda a documentação de habilitação exigida no edital, o qual não foi impugnado em nenhum momento pela parte recorrente.

Durante a análise e conferência dos documentos apresentados, foi identificada a ausência da declaração de atendimento aos índices econômicos previstos no edital, devidamente assinada por profissional habilitado da área contábil. Em virtude da ausência do referido documento, o Pregoeiro considerou a recorrente inabilitada, em razão da omissão documental praticada.

A recorrente apresentou as razões recursais, alegando que o balanço patrimonial apresentado, contendo os índices e a assinatura do contador responsável, já atende os objetivos estabelecidos pela Administração Pública, alega ainda que a não apresentação da declaração ocorreu apenas por uma mera falha documental, caracterizando assim, excesso de formalismo em considerar a mesma inabilitada para o certame.

Destaca-se, ademais, a possibilidade de descumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a quebra da isonomia entre os participantes decorrente da sua exclusão.

Diante dos argumentos apresentados, requereu o recebimento do Recurso, com efeito suspensivo, para que este seja julgado procedente. Caso contrário, pleiteia-se o encaminhamento à Instância Superior.

2. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

A empresa recorrente alega ter sido inabilitada de maneira equivocada, sustentando que a não apresentação da declaração requerida em edital, somente ocorreu por uma “mera falha documental” e que a decisão de a inabilitar configura excesso de formalismo por parte do Pregoeiro Oficial do Município, tendo em vista que o Balanço Patrimonial apresentado já supria a ausência do referido documento.

Embora a peça recursal trate reiteradamente do tema da inabilitação como uma questão de qualificação técnica, o motivo da inabilitação da referida empresa foi, de fato, o não atendimento aos requisitos de qualificação econômico-financeira.

O Art. 69 da Lei Federal 14.133/21 apresenta o rol de documentos a serem exigidos para demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato. Em uma análise sucinta do referido artigo, destaca-se o § 1º, que prevê a possibilidade de a Administração exigir a referida declaração, conforme foi devidamente inserido no item 8.6., do Edital do Pregão Presencial SRP 12/2024.

“Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

[...]

§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.”

“8.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

[...]

8.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste edital deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor, sob pena de inabilitação.” Grifei

Como se pode observar, o legislador previu a possibilidade de exigência da declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, para fins de atestar o atendimento, pelo licitante, dos índices econômicos exigidos no edital. Tal exigência foi claramente inserida no instrumento convocatório como documento de habilitação. Conforme admitido pelo próprio recorrente, a referida exigência não foi cumprida, resultando na acertada decisão do Pregoeiro em inabilitá-lo.

Vale ressaltar que além da declaração não apresentada, o Edital de Convocação exigia dos licitantes a Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, devidamente apresentado pelo licitante na fase de credenciamento, essa declaração está prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Federal Nº 14.133/21, in verbis:

“Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;”

No pregão, como são abertos os envelopes de proposta antes de verificar a habilitação das concorrentes, o legislador previu a possibilidade de exigir das interessadas em disputar o pregão declarassem, formalmente, que cumprem todas as exigências de habilitação estabelecidas no edital daquela licitação.

É válido frisar que, caso seja constatado que algum licitante tenha apresentado declaração falsa, o artigo 156 prevê a sanção de declaração de inidoneidade à empresa que praticar tal ato. Vejamos:

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“Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

[...]

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;”

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“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

[...]

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

[...] Grifei

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”

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Caso seja aberto o envelope de habilitação de uma licitante e seja constatado que ela não atende a alguma exigência do edital, além de ser inabilitada, a proponente pode ser punida com o impedimento de licitar e contratar com a Administração, como disciplina o artigo 155, da Lei Federal 14.133/21.

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“Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

[...]

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;”Grifei

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Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

[...]

III - impedimento de licitar e contratar;

[...]

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.” Grifei

Assim, a licitante deve ter bastante cautela ao preparar sua documentação de habilitação para assegurar-se que, de fato, está cumprindo, rigorosamente, a todos os requisitos de habilitação.

No caso de dúvida sobre a forma adequada de atendimento a uma exigência do edital, deve ser feita uma consulta formal, para esclarecimento quanto a correta interpretação do texto do edital, evitando assim ser surpreendida com uma inabilitação e até mesmo uma punição, por equívoco na interpretação da exigência editalícia.

Conforme observado, a Nova Lei de Licitações introduz inovações no que diz respeito à rigidez na apresentação da documentação durante o certame, concedendo a possibilidade de aplicação de sanções conforme previsto no artigo 156. Assim sendo, o Poder Público não pode acatar solicitações que não estejam em conformidade com os procedimentos licitatórios, sob o risco de comprometer a integridade do certame e favorecer uma licitante em detrimento das demais que cumpriram todos os requisitos estipulados no Instrumento Convocatório. Tal ação configuraria uma violação ao Princípio da Igualdade, estabelecido no Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/21, princípio este utilizado de forma totalmente descabida e equivocada pela recorrente em suas razões recursais.

Diante do exposto, torna-se manifesto que, além da disposição expressa no edital, a documentação não apresentada compõem o rol de documentos previstos pela Lei Federal 14.133/2021. Dessa forma, é incumbência do licitante, bem como de seus funcionários ou contratados responsáveis pela organização da documentação a ser apresentada, aderir estritamente às determinações estabelecidas na mencionada legislação federal, sob pena de enfrentarem sanções administrativas.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Conforme mencionado anteriormente, o Edital foi claro ao exigir dos licitantes interessados no certame a respectiva declaração, a recorrente por não ter apresentado tais documentos na forma estabelecida pelo edital quanto pela legislação de licitações em seu artigo 69 interpôs o presente recurso de forma meramente protelatória.

A licitação rege-se por princípios de observância obrigatória, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o licitante, os pregoeiros e a comissão de licitação se aterem às cláusulas editalícias.Nesse sentido, é certo que, em virtude da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital faz lei interna entre as partes.

O Edital do Pregão Presencial SRP 12/2024, ainda estabelece em seu item 8.9, que:

“8.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.” (grifei)

Considerando os fundamentos expostos e em consonância com os princípios que regem os procedimentos licitatórios, conforme estabelecidos na legislação que rege o Edital, reconheço como improcedente o Recurso apresentado pela empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, inscrita no CNPJ nº 06.065.614/0001-38, mantendo sua inabilitação.

Colniza/MT, 26 de julho de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1