TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº. 01 ao Contrato n°. 233/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e a empresa PATRIMONIO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em serviços arqueológicos para atendimento ao IPHAN/MT - referente a apresentação do projeto de avaliação de impacto ao Patrimônio Arqueológico – PAIPA e projeto de avaliação de impacto ao Patrimônio Imaterial - PAIPI para a obra de ampliação e revitalização da orla beira rio na cidade de Barra do Garças, enquadrado como nível III, de acordo com a portaria Iphan n ̊.001/2015.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, PATRIMONIO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, regularmente inscrita no CNPJ Nº. 17.015.477/0001-43, estabelecida na Rua Olipio Carvalho, N° 139, no bairro Pera, Barra do Garças, na cidade de em Senhor do Bonfim - BA, CEP 48.970-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Marcone da Cunha Carneiro, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1. Prorrogação do prazo de vigência e do prazo de execução;

2. Aditivo de valor ao percentual de 24,86% ao contrato;

3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo, fica alterada a Cláusula Terceira do Contrato: Fica prorrogado o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato, ambos até o dia 31/12/2024.

2.2 - Fica acrescido ao valor do contrato R$ 9.568,71 (nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) ocasionado pela prorrogação de prazo para a apresentação dos relatórios junto ao IPHAN. Como demonstra tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO: R$
84186	Contratacao de empresa de prestacao de servicos tecnicos para elaboracao de Projetos e Relatorios sobre o Patrimomio Material e Imaterial relacionados as obras de Ampliacao e Revitalizacao do Porto do Bae, Barra do Garcas - MT, os servicos devem entrar em consonancia com a documentacao emitida pelo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (IPHAN), No do Processo 01425.000039/2020-51	R$ 9.568,71
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$ 9.568,71

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II e Art. 65, inciso I, alínea “B”ambos da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á prorrogação de prazo para a apresentação dos relatórios junto ao IPHAN. O acrescimo de valor se fez necessário, tendo em vista que as tratativas de proteção do monolito no Porto do Baé, ainda estão em andamento, exigindo a contratação de um arqueólogo adicional e a formalização de um processo específico junto ao IPHAN para prorrogação do prazo da portaria concedida.

3.3-Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sétima: Os O presente contrato poderá ser alterado nos termos dos artigos 57 e 65 de Lei 8.666/93, podendo ser renovado.

3.4-Também é previsto no contrato supra, em sua clausula segunda: As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes no Art. 65 da Lei nº. 8.666/93; sendo que, os quantitativos de fornecimento poderão sofrer alterações em virtude de acréscimos ou supressões, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o art. 65, §1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 09 de julho de 2024