Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com o Artigo 9º da Lei Orçamentária Anual nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023:

DECRETA

Art. 1º - Ficam abertos, no orçamento vigente, os Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$546.221,32 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

678 10.301.1003.2023.0000 R$300.000,00

3.1.90.00 Aplicações Diretas FR Grupo: 2.600

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

677 15.451.1005.1019.0000 R$246.221,32

4.4.90.00 Aplicações Diretas FR Grupo: 2.701

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso I, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 24 de julho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal