O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 26.388 de 25 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas naSecretariaMunicipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Gesica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscais de Execução: Engenheira Civil Thais Dutra de Souza Militão e Arquiteta Michela Márcia Camargo da Silva

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
119/24	GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA	Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços técnicos de topografia de áreas urbanas e rurais, percolação e sondagem, para atendimento a eventos realizados pela Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	25.07.24	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de julho de 2024.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN