A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando nº 25812, de 18 de julho de 2024;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar a Cedência para à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a Servidora pública Municipal ORDILETE APARECIDA CORREIA, titular do cargo provimento efetivo, admitido sob matricula 4670-1 no cargo de Professora Licenciada em História lotada na Secretaria de Educação, integrante da Administração Pública direta Municipal.

I – A cessão constante no presente artigo será com ônus para o órgão cessionário.

II – A cessão constante no presente artigo terá vigência pelo período de 02 de outubro de 2024 a 01 de outubro de 2025.

Art. 2º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de julho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres