INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2024
30 de Julho de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ““PROJETO SENTINELAS: MONITORAMENTO AÉREO, RODOVIARIO E POR CAMERAS”, EM CUMPRIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA EIB – 015 DO PARTIDO PODEMOS.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados no ofício nº 013/2024 peloCONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, no Plano de Trabalho em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG”, para desenvolvimento do projeto ““Projeto Sentinelas: Monitoramento Aéreo, Rodoviário e por Câmeras”, em cumprimento a emendas parlamentares de bancada EIB – 015 do partido Podemos, a ser pago em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 24 de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal