“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a companheira Sra. Loeci Terezinha Zago em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joelço Ribas de Morais".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I art. 30, inciso II da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 28, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joelço Ribas de Morais, brasileiro, portador do RG nº. 109583 SSP/MS e do CPF nº. 273.055.701-68, efetivo no cargo de Motorista, Classe C, Nivel 07, carga horaria 40 horas semanais, matrícula nº 266, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge, Sra.Loeci Terezinha Zago, portadora do RG nº. 3975754-0 SESP/MT e do CPF nº. 603.469.229-68, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.07.00009P, a partir de 17/07/2024 data do requerimento da dependente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 17 dejulho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 26 de julho de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal