“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA NOTELINA DE CAMPOS SCHMITT DE AGUIAR.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá – MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS com número de protocolo Nº 12021030.1.00808/23-7 e certidão nº 1369/2024 emitida pelo MTPREV, em favor da servidora NOTELINA DE CAMPOS SCHMITT DE AGUIAR, portadora do RG nº ****937-8 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.207.831-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Manutenção e Limpeza, Classe C, Nível 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 006/2024.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 1.806 dias líquidos, correspondente a 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 19 de julho de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal