EDITAL Nº 034/2024 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
30 de Julho de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF, certifica que na data de 23/07/2024, transcorreu o prazo para recurso administrativo de 1º instância, referente ao Auto de Infração nº 8124/2024, emitido em desfavor do Sr. Paulo Henrique Albuquerque, portador do CPF: 023.866.031-13, relativo à Deixar de atender exigências legais quando devidamente notificado (a) pela autoridade municipal”, descumprindo o Auto de Notificação nº 10402/2024, infringindo a Lei Municipal nº 2.287/2013, não havendo interposição de recurso por parte da autuado.
Deste modo, comunicamos a autuada que está poderá apresentar recurso de 2º instância à Junta de Análise de Recursos Administrativos - JURAD, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.428/2023.Sorriso/MT, 29 de julho de 2024.
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Alexsandro R. Pinheiro
Fiscal
Núcleo Integrado de Fiscalização