“Dispõe acerca de alteração na Lei n.º 1.404/2012, de 03.10.2012, para modificar a denominação constante de seu art. 1º, e nos demais dispositivos que mencionarem a expressão “Porto Municipal”, para a denominação “Parque Turístico Municipal”, bem como, passa a nomear o Parque Turístico Municipal de “Parque Turístico Municipal Joaquim Marques Neves”, e dá outras providências.”

MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. A Lei n.º 1.404/2012, de 03/10/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica criado o PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL, localizado nas proximidades do local conhecido como “Figueirinha, próximo ao Porto da Zilo”, o qual será implantado em área de propriedade da União Federal, cedida ao Município para os fins dispostos nesta lei.

Parágrafo Único. A área de propriedade da União ora demarcada para a abrangência do PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL JOAQUIM MARQUES NEVES fica encravada dentro dos limites e confrontações constantes no memorial descritivo e roteiro de acesso anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei, cujo memorial descritivo segue abaixo transcrito:

(memorial descritivo inalterado)”.

Art. 2º. O PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL criado por força desta lei, passa a denominar-se PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL JOAQUIM MARQUES NEVES.

Art. 3º. Os demais dispositivos legais constantes da Lei n.º 1.404/2012, de 03/10/2012, que preveem a denominação “Porto Municipal”, passam a vigorar de forma substitutiva, com a denominação “PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL JOAQUIM MARQUES NEVES”.

Art. 4º. As demais disposições constantes da Lei n.º 1.404/2012, de 03/10/2013, permanecem inalteradas, inclusive o memorial descritivo anexo à Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de outubro de 2013.

Marlise Marques Moraes

Prefeita Municipal