Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS (2024) – para atender as demandas do Município de Indiavaí-MT

CONSIDERANDO, O PROCAD-SUAS foi instituído pela Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pactuado pela Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), e regulamentado pela Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo, permanente e controlador da política de Assistência Social.

CONSIDERANDO, a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT, realizada no dia 29 de Julho de 2024, às 08hs, na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a Ata nº. 08/CMAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD – SUAS (2024) – para atender as demandas do Município de Indiavaí – MT, conforme planejamento aprovado em reunião no dia 29 de julho de 2024 nos termos da Ata nº 08/2024, que desta Resolução passa a fazer parte para todos os efeitos.

Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Indiavaí MT, 29 de Julho de 2024

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Marlene Alves Martins Fernandes

Presidente do CMAS/Indiavaí/MT