SUMULA: “Dispõe sobre aprovação do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2024 e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024, em deliberação feita na data de 24/07/2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 08 de 31 de outubro de 2023;

Considerando a Resolução MDS / CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023;

Considerando a Regulamentação através da Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);

Considerando o Repasse dos Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2024, conforme Ata Nº10 de 24/07/2024.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá-MT, 29 de Julho de 2024.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026.

PARECER CMAS

Nº09/2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social analisou minuciosamente na data de 24/07/2024 o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2024 encaminhado pela gestão municipal.

Analisou também as Normativas que Regulamentam o referido Projeto: Resolução MDS/CIT nº 08 de 31 de outubro de 2023; Resolução MDS / CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023; a Regulamentação através da Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), bem como a transferência de Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios.

Diante do exposto e por acreditar na viabilidade de execução do Projeto, resolvem aprovar por unanimidade o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2024 conforme Ata nº10 de 24/07/2024.

Matupá-MT, 29 de Julho de 2024.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026.