TERMO DE RESCISÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2022

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de Maio, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF Nº 299.631.761-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: J. F. G DUARTE DE GIOVANI – CNPJ: 15.627.651/0001-83. Endereço: R PJ A, bairro: Residencial Moinho Dos Ventos, nº 167, sala 02, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2022, realizado por este município, de acordo com a lei 8.666/93, conforme cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica rescindido administrativamente de forma amigável, a partir do dia 30 de junho de 2024, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 111/2022, que tem por objeto a: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, conforme termo de referência do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 095/2022, firmado em 16 de dezembro de 2023.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Considerando que a empresa apresentou requerimento de desistência, a administração optou por rescindir o contrato original, de forma amigável, conforme previsão na (CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO), item 9.1.5 do contrato original, estando amparada pela Lei nº 8.666/93, que assim dispõe em seu Art. 79:

A rescisão do contrato poderá ser:

9.1.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSICÕES FINAIS

As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o integram.

CLAÚSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 22 de julho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

J. F. G DUARTE DE GIOVANI

CNPJ: 15.627.651/0001-83

CONTRATADA