“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos menores João Francisco Bezerra de Oliveira Neves, Evelyne Bezerra de Oliveira Neves e Gerson Bezerra de Oliveira Neves decorrência do falecimento do servidor Sr. Everaldo Paixão de Oliveira Neves”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º ; Art. 31, inciso I e art. 33 §1º, inciso “II” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com redação dada pela Lei nº 1.887/2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. EVERALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA NEVES, brasileiro, servidor Efetivo no cargo de Agente de Segurança, Classe “F”, Nível “02”, matriculo 46, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) em favor do filho menor JOAO FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA NEVES, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) em favor do filho menor EVELYNE BEZERRA DE OLIVEIRA NEVES e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) em favor do filho menor GERSON BEZERRA DE OLIVEIRA, representados por sua genitora SRª. LUIZA BENEDITA SAMPAIO, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2024.07.00022P, a partir de 22/05/2024, data do óbito do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22/05/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 25 de julho de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo: OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal