PORTARIA Nº 180/GP/2024 De 29 de Julho de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Osvaldo da Silva Santos.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alterações por meio da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Sr. OSVALDO DA SILVA SANTOS, portador da cédula de identidade RG n.º 3531552-0 1ª via SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 173.064.341-87, efetivo no cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, devidamente matriculado sob o nº 36, com proventos integrais e com direito a paridade, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2024.04.00004P, a partir de 01 de agosto de 2024 até posterior deliberação .

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 29 de Julho de 2024.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal