“ALTERA A LEI N° 1.463, DE 09 DE JULHO DE 2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS ALUNOS, PROFESSORES E ESCOLAS QUE ATINGIREM O MELHOR DESEMPENHO NAS AVALIAÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE MATUPÁ-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 6º da Lei n° 1.463, de 09 de julho de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a conceder premiação aos alunos, professores, coordenadores e escolas que atingirem o melhor desempenho nas avaliações do ensino fundamental da rede municipal de Matupá-MT.

.....

Art. 6º. ...

§1º. A tesouraria realizará a retenção do imposto de renda da premiação quando o seu valor incidir a faixa para retenção.

§2º. A base de cálculo para incidência do imposto de renda se dará com a somatória do vencimento mensal do premiado no mês que houver o seu pagamento.

Art.2º. Acrescenta o inciso XII ao art. 2º. da Lei n° 1.463, de 09 de julho de 2024, com a seguinte redação:

Art. 2º.

...

XII – Para o Coordenador Pedagógico que obtiver maior número de alunos premiados nas avaliações que serão realizadas durante o ano letivo receberá:

a) 1° lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

b) 2° lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

c) 3° lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT