DECRETO Nº 1.033, DE 22 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos municipais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-DR/MT) para a realização do Curso de Operador de Máquinas Agrícolas no Município de Cláudia/MT, no âmbito do Programa Ser Família Capacita MT, e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o inciso VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º Fica permitido ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-DR/MT, Unidade de Sinop, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.819.150/0007-05, localizada na Avenida dos Jacarandás, nº 3.100, bairro Centro, na cidade de Sinop, o uso dos seguintes bens públicos municipais:

I - 1 (um) trator agrícola MF 6711; Marca: Massey Ferguson; Ano Fabricação: 2023; Ano Modelo: 2023.

II - 1 (uma) grade aradora GAC270 1828 ME; Ano: 2023; Cor: Vermelho.

Art. 2º A permissão de uso dos bens públicos municipais mencionados no Art. 1º será destinada exclusivamente para a realização do Curso de Operador de Máquinas Agrícolas no Município de Cláudia/MT, com previsão de início no mês de agosto do corrente ano, conforme o seguinte cronograma:

I - 36 (trinta e seis) horas de aula no trator, distribuídas em 5 (cinco) sábados;

II - 16 (dezesseis) horas de aula na grade, distribuídas em 2 (dois) sábados.

Art. 3º Esta permissão de uso é concedida a título precário e poderá ser revogada a qualquer momento por interesse público, conforme disposto no § 3º, do art. 121, da Lei Orgânica do Município de Cláudia.

Art. 4º A permissão de uso dos equipamentos tem como objetivo promover a capacitação profissional de até 20 (vinte) alunos, fomentando a melhoria da economia local e a geração de emprego, em consonância com o interesse público e social.

Art. 5º O SENAI-DR/MT deverá zelar pela conservação e manutenção dos bens públicos durante o período de uso, ficando responsável por quaisquer danos que venham a ocorrer e pela devolução dos bens em perfeito estado de funcionamento ao término da permissão.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 22 de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal