DECRETO Nº 1.037, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a contenção e economia de despesas no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro do município;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1029/2023 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1030/2023;

Considerando a necessidade permanente de adoção de programas de contenção de despesas via economia dos recursos públicos, além da obrigação de adequar receita e despesa na Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Os Secretários Municipais deverão tomar todas as medidas administrativas necessárias, visando à contenção e economia de despesas, para estrito cumprimento das normas legais e orçamentárias atinentes ao exercício financeiro de 2024, nos seguintes termos:

I - Compete a todos os secretários municipais a adoção de medidas de economia interna em suas respectivas repartições, mediante controle de gastos de energia, telefone, água, material de expediente, gêneros alimentícios, combustível, material de higiene e limpeza, serviços de terceiros, locações de serviços, despesas com vencimentos e vantagens fixas dos servidores do município, e demais despesas de caráter administrativo.

II - A permissão para a realização de horas extras será concedida apenas para plantões da Secretaria Municipal de Saúde e outros serviços essenciais, previamente justificadas e somente com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

III - A permissão da conversão de 1/3 (um terço) de férias dos servidores públicos municipais em abono pecuniário será realizada somente com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

IV - Somente através de solicitação prévia e expressa, bem como com autorização do Chefe do Poder Executivo, os Secretários Municipais e demais servidores públicos poderão realizar viagens de interesse do Município para dentro e fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Quanto à aquisição de materiais e serviços:

I - As compras de investimentos se restringirão ao essencial e vital, devendo passar pela anuência do chefe do poder executivo.

II - As compras de custeio deverão ser efetuadas na menor quantidade possível, necessárias ao funcionamento da máquina público, não sendo permitido o acúmulo de estoques.

Art. 3º Quanto à frota municipal, determina-se:

I - Todos os veículos deverão estar estacionados no pátio das Secretarias após o horário de trabalho, exceto os maquinários da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que estão em operação em obras fora da cidade, cujo custo de deslocamento até a garagem municipal não é justificado.

II - Deverá ser interrompida a utilização do maior número possível de veículos e máquinas cujo custo de manutenção e consumo de combustível seja elevado, em razão de seu estado de conservação.

Art. 4º As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como aquelas vinculadas às funções de saúde, educação e assistência social, ficam excetuadas das medidas de contenção.

Art. 5º São vedados quaisquer procedimentos que resultem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal