TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Cooperação, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 18xxxx20 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.xxx.xxx-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, neste ato denominada COOPERANTE e de outro lado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criado, na forma da autorização legislativa contida no art.17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e reestruturado conforme determinação contida no art.11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, inscrito no CNPJ sob o nº. 29.979.036/1164-40, doravante denominado simplesmente COOPERADO, por meio de sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTROOESTE, com sede na SAUS, Quadra 4, Bloco L, Brasília -DF, neste ato representado pelo Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sr. JOSÉ EDUARDO LOPES MENDES, designado pela portaria PRES/INSS nº1003, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOU EM 22/11/2022 e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria PRES/INSS nº1.678, de 29 de abril de 2024, publicado no DOU nº084, de 02/05/2024, portador da Cédula de Identidade RG nº3.0xx.xx5-7, expedida por SSP/SE e CPF /MF nº 239.xxx.xxx-72, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo de Cooperação, e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer cooperação institucional entre os partícipes para fins de cessão não onerosa de imóvel operacional ao INSS, do prédio cedido pelo Município de Matupá, de 124,90 m² de área construída, imóvel este localizado à Rua Luís Mena (antiga R. 1 H-2), esquina com Rua 14 H-2, nº 1601 - Bairro Centro, Quadra 16 Lote 01, cidade de Matupá/MT, registrado na matrícula nº 2005 do Registro de Imóveis, para a instalação de uma unidade de atendimento do INSS, visando a prestação de serviços previdenciários à população do Município de Matupá.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O Município de Matupá se compromete a ceder gratuitamente o imóvel descrito na cláusula primeira deste Termo de Cooperação Técnica, nas condições em que se encontra, conforme relatório de vistoria técnica, e registro fotográfico (anexo I), para uso exclusivo do INSS, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser alterado e prorrogado mediante termo aditivo a qualquer tempo, total ou parcial, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Constituem-se como obrigações do MUNICÍPIO:

I.O Município de Matupá se responsabilizará pela conservação e manutenção do imóvel cedido, garantindo que o mesmo esteja em condições adequadas para o funcionamento da unidade do INSS; II.Deverão ser publicados em imprensa Oficial pelo MUNICÍPIO, os extratos deste Termo de Cooperação, eventuais prorrogações de ofício ou termos aditivos; III.Publicar o extrato do presente instrumento e seus eventuais termos aditivos na imprensa oficial – AMM e no DOU, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do Termo;

3.2. Constituem-se obrigações do INSS:

I. O INSS se compromete a arcar com todas as despesas relacionadas ao funcionamento da unidade de atendimento no imóvel cedido como pagamento das contas de água, energia elétrica e internet, serviços de limpeza e conservação do imóvel. Sendo que esta são todas individuais independente da divisão do prédio com outro órgão; II. O INSS deverá utilizar o imóvel cedido exclusivamente para a prestação de serviços previdenciários à população, conforme sua finalidade institucional; III. Compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do Termo de Cessão, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural; IV. Publicar o extrato do presente Termo de Cooperação e eventuais termos aditivos no DOU, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura do Termo. V. Anuir com a condição em que se encontra o imóvel que lhe foi destinado, mediante o Termo de Vistoria Inicial, elaborado pelo Município de Matupá e com ciência e concordância expressa do Cooperado INSS. O Termo de Vistoria inicial servirá de base de comparação com o Termo de Vistoria Final, a ser elaborado quando da devolução do imóvel. Parágrafo único. As responsabilidades pactuadas pelo cessionário somente cessarão com a extinção do Termo de Cooperação, mediante a devolução definitiva do imóvel bem como da quitação de todos os débitos e obrigações decorrentes do período do acordo pactuado, inclusive reparos, caso o Termo de Vistoria Final para devolução do imóvel, e tenha apontado como necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DAS MODIFICAÇÕES E/OU ADITAMENTOS

4.1. Este Instrumento poderá ser modificado e/ou aditado através de Termos Aditivos, desde que, mantido o seu objeto, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.

4.2. Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente e não previstos neste Instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA– DA DENÚNCIA E RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido ou denunciado, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo-lhes imputadas, em qualquer das hipóteses, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando­ lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, nas seguintes situações:

I. Pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

II. Pelo descumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas;

III. Por rescisão amigável.

CLÁUSULA SEXTA- DA DIVULGAÇÃO:

Em qualquer ação promocional, em função do presente instrumento, deverá ser, obrigatoriamente, destacada a participação dos partícipes, ficando vedado, em qualquer empreendimento originário deste Termo, a utilização pelos partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE

7.1. O presente Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados.

7.2. Os servidores, funcionários, empregados e colaboradores dos partícipes encarregados pela operacionalização deste Termo, serão responsabilizados civil e administrativamente, assegurada a ampla defesa, na hipótese de qualquer ato lesivo ao interesse e patrimônio público.

7.3. As obras de adaptação e melhorias no imóvel cedido, só poderão ser realizadas desde que submetidas e aprovadas pela respectiva autoridade que pactuou o Termo, observadas as regras específicas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As atribuições constantes deste Termo não poderão ser transferidas ou delegadas ou ainda terceirizada não ser de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1.O acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Cooperação serão realizados por representantes de ambos os participes.

9.2.O exercício da fiscalização pelo Cooperante não excluirá nem reduzirá as responsabilidades de competência do Cooperado.

As decisões e providências que ultrapassarem a competência de Acompanhamento e Fiscalização deverão ser solicitadas à Administração Superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI 13.709/2018

10.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do respectivo termo para finalidade distinta daquela do objeto do Termo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

10.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da formalização do instrumento, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outros órgãos, entidades ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento de cessão.

10.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução do Termo de Cessão de Uso, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

10.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Cooperante, para a execução do objeto deste termo, tem acesso a dados pessoais do representante da Cooperada, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

10.5. As partes declaram que têm ciência da existência da lei geral de proteção de dados pessoais e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados.

10.6. As partes ficam obrigadas a comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da lei geral de proteção de dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ELEIÇÃO DE FORO

11.1.Fica eleito o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de Mato Grosso, nos termos do art.109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dirimir questões oriundas deste Termo de Cooperação, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.2.Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Matupá/MT, 22 de julho de 2024.

MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ: 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1164-40

JOSÉ EDUARDO LOPES MENDES

CPF 239.909.021-72

Coordenador de Gestão de Orçamento

Testemunhas:

LARISSA ZAFONATO MARYLAINE DE LIMA SANTANA

CPF: 052.207.211-94 CPF: 832.196.681-00