“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Ana Maria das Graças Pinheiro de Moura.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município c/c Lei nº. 697/2024, que trata do reajuste aos Profissionais da Educação concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. ANA MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DE MOURA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 44632-7 2ª Via SESP-MT e do CPF nº. 784.844.211-04, servidora efetiva no cargo de MERENDEIRA – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO, Classe B, Nível 09, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº. 39, contando com 30 anos e 01 dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI,nº. 2024.04.00012P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 29 de julho de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal