PORTARIA N.º 143/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor Jovana Pereira de Aguiar da Hora,devidamente representada por sua genitora Srª. Lucy Mara Pereira de Aguiar, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Carlos Conceição da Hora.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, combinado com Art 7º, I; Art. 18 caput, inciso II; Art 20, I; Art 22, §1º, inciso II, da Lei Complementar n.º 049/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do SR. JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DA HORA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 1886906-8 SESP/MT e CPF nº. 224.535.391-91; servidor efetivo, ocupante do cargo de Professor, Classe B, Nível 07”, Tabela 01, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, na proporção de 100% e de forma temporária, em favor da menor JOVANA PEREIRA DE AGUIAR DA HORA, portadora da cédula de identidade nº. 3305178-0 SESP/MT e do CPF nº. 098.897.931-48, na qualidade de filha, devidamente representada por sua genitora SRª. LUCY MARA PEREIRA DE AGUIAR, portadora da cédula de identidade nº. 1407586-5 SESP/MT e do CPF nº. 015.703.221-39, a partir de 01/05/2024, data do óbito, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2024.07.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger - MT, 12 de julho de 2024

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal