PORTARIA N.º 148/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Maria Santa Souza de Arruda”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 20, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 71, I, II, III, IV, V e §2º, insico I, da Lei Complementar Municipal n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com Lei nº. 1.131/GP/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT e Lei nº 1.447/2024 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. MARIA SANTA SOUZA DE ARRUDA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 567819-6 SESP/MT e do CPF n.º 569.868.071-04, efetiva no cargo de MERENDEIRA, Tabela 04, Classe “B”, Nível 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula nº. 00169, com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 31 Anos e 26 Dias de tempo de contribuição, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2024.04.00009P, a partir de 01/07/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 18 de julho de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal