Dispõe sobre a resolução referente Apreciação e Aprovação do projeto executivo do Programa de fortalecimento Emergencial do Atendimento do cadastro Único Municipal do PROCAD-SUAS/2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 409 de 11 de agosto de 2008, e Lei Municipal 729 de 31 de março de 2022.

-CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS n°96 de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD).

- CONSIDERANDO a portaria MDS Nº995, de 18 de junho de 2024 que regulamenta as ações do programa de fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº130, de 27 de novembro de 2023 do conselho nacional de assistência Social (CNS), e resolução MDS/CIT Nº08 de 31 de outubro de 2023, da comissão intergestores tripartite (CIT).

- CONSIDERANDO a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada no dia 29 de julho de 2024, Ata n°073/2024.

RESOLVE:

Art.1º – Aprovação do projeto executivo do Programa de fortalecimento Emergencial do Atendimento do cadastro Único Municipal do PROCAD-SUAS/2024.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 29 de junho de 2024.

Fabiana dos Reis Farias Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social