LEI Nº 1.074, DE 22 DE JULHO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de imóvel de propriedade do Município construído na Prainha do Corá para exploração dos ramos de bar, restaurante e lanchonete e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Por esta Lei o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a outorgar, de forma onerosa, a concessão administrativa de uso e exploração do prédio construído na Reserva R-16, às margens da Prainha do Corá, bem imóvel de propriedade do município de Cláudia, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada ou renovada conforme interesse das partes, conveniência da Administração sob a manto do interesse público.

§ 1º A concessão administrativa de uso e exploração outorgada na forma do caput do artigo permite ao outorgado a exploração do recinto público com os ramos de bar, restaurante e lanchonete, isolado ou em combinação, com vedação expressa à venda ou simples entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:

I - prorrogação: a simples extensão da vigência da outorga por meio de termo aditivo, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, mediante aplicação da correção do valor pelo índice fixado para o reajuste anual; e

II - renovação: a reavaliação administrativa do valor da outorga sem vinculação ao índice determinado para o reajuste anual, mediante celebração de novo contrato.

III - a prorrogação ou renovação da outorga de que tratam os incisos deste parágrafo será precedida de estudo conclusivo realizado por comissão composta por, no mínimo, três servidores nomeada pelo Prefeito Municipal, que contemple, entre outros, os seguintes itens:

a) a comprovação de adimplemento de todas as exigências da outorga na vigência anterior; b) a certificação de que os serviços prestados atenderam a média das expectativas dos frequentadores do estabelecimento; e c) demonstração da vantajosidade da prorrogação ou renovação sobre a abertura de nova licitação.

§ 3º A receita carreada ao município através do recebimento dos valores da outorga de que trata esta Lei será repassada para a Associação Pestalozzi de Cláudia.

Art. 2º A concessão administrativa de uso e exploração prevista nesta Lei tem por finalidade prover infraestrutura de serviço complementar ao equipamento público de lazer de forma desconcentrada da Administração, estimular o empreendedorismo e a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.

Art. 3º A concessão administrativa de uso disciplinada nesta Lei articula, entre outras normas, o art. 6º, da Constituição Federal, o inc. IV, do art. 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as disposições da alínea h, do inc. II, do art. 34, do inc. XXVI, do art. 79, art. 118 e 121, o parágrafo único do art. 125, Art. 127, 191 e 193, e do inc. II, do art. 259, da Lei Orgânica de Cláudia.

Art. 4º A concessão administrativa do bem público será outorgada à pessoa jurídica microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo(s) titular(es) tenha(m) residência comprovada no Município de, no mínimo, 1 (um) ano.

Art. 5º A oferta mínima para a outorga tratada na presente Lei, tem o valor estipulado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 1º O valor da outorga será pago em 5 (cinco) parcelas anuais divididas em 12 (doze) prestações mensais cada uma, vedado o pagamento de mais de uma prestação por mês, bem como de outra parcela entes da quitação da anterior.

§ 2º O valor da 2ª (segunda) parcela em diante será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses fechados, e assim sucessivamente até o vencimento da concessão.

Art. 6º A outorga autorizada por esta Lei será formalizado por meio de contrato administrativo, ao interessado que oferecer o maior valor inicial no processo de licitação na modalidade pregão, do tipo maior oferta, pregão negativo, combinado com os atributos previstos nos artigos 7º e 8º.

Parágrafo único. Os acréscimos implementados por força dos atributos buscados nos artigos 7º e 8º serão considerados apenas para incremento da oferta inicial, espécie de bônus meramente percentual, que não impactarão o valor das parcelas da outorga, exceto se descumpridos ou cumpridos parcialmente, na hipótese do art. 8º, assim entendidos os empregos em desacordo com a CLT, ou em quantitativo inferior ao compromissado, situação em que, na segunda parcela, ao valor atualizado, será acrescentado o índice de dez pontos percentuais, o qual se tornará base de cálculo para as parcelas seguintes.

Art. 7º A experiência mínima de um ano, comprovada por documentos oficiais como alvará de localização e similares, ou mínimo de três declarações de terceiros, preferencialmente acompanhadas de fotos, no ramo de bar, restaurante, refeições rápidas do tipo hamburgueria, sanduicheria, cachorro-quente, espetinho, petiscos e similares, acrescentará dez pontos percentuais ao valor inicial ofertado pela outorga.

Art. 8º Para o compromisso formalmente assumido de geração de cada emprego no primeiro ano e mantido durante a vigência da outorga, além do próprio outorgado, acrescentará cinco pontos percentuais ao valor inicial ofertado pela outorga, esclarecido que, conforme a legislação, o MEI não pode ter mais de um empregado.

Art. 9º Somente poderão participar do processo de licitação previsto nesta Lei, pessoas jurídicas habilitadas a contratar com a Administração Pública.

Art. 10. O outorgado fica vinculado às seguintes obrigações e condicionantes:

I - aquisição e instalação dos equipamentos e mobiliário necessários ao funcionamento do empreendimento;

II - pagamento do consumo de água e energia elétrica faturadas pelas respectivas concessionárias;

III - manutenção da limpeza e asseio do ambiente interno e área externa útil do empreendimento previamente definida pela Administração Municipal;

IV - conservação do prédio, incluindo a renovação bianual da pintura, obedecendo as cores padrão do Município e realização de reparos na alvenaria, na rede elétrica e sistema hidráulico, mediante prévia autorização da engenharia do Município, que fará o necessário acompanhamento da execução dos serviços;

V - utilização de mobiliário e equipamento preferencialmente novos, admitindo-se em bom estado de conservação;

VI - zelar pelas condições higiênico-sanitária da cozinha e expositores de alimentos, e não comercializar produtos alimentícios fora do prazo de validade, em atendimento às orientações e determinações da Vigilância Sanitária Municipal;

VII - zelar pela higiene dos banheiros;

VIII - zelar pelo aspecto urbanístico e de jardinagem da área externa de uso do estabelecimento;

IX - não armazenar, não fornecer e não permitir o uso de substância narco-entorpecente no interior nem na área útil externa do estabelecimento;

X - quitação de tributos de qualquer natureza e espécie, que incidam sobre as atividades desenvolvidas e serviços prestados.

Parágrafo único. Se a instalação do mobiliário e equipamentos exigidos para o funcionamento do empreendimento necessitar de adaptações na rede elétrica ou hidráulica, tais serviços serão custeados pelo outorgado, e só poderão ser executados mediante previa autorização e concomitante acompanhamento do Departamento de Engenharia da Prefeitura.

Art. 11. Recomenda-se a contração de seguro dos bens de propriedade do outorgado utilizados no funcionamento do empreendimento, visto que o município não é responsável por prejuízos provocados por furtos e roubos, intempéries climáticas como vendavais, raios e enchentes ou colisões de qualquer espécie.

Art. 12. Por tratar-se de equipamento público de lazer é proibida a prática de jogos de azar apostado, assim entendidos aqueles que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, a moldes do que dispõe a alínea a, do § 3º, do art. 50, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, a Lei das Contravenções Penais.

Art. 13. Se houver empate no julgamento das propostas serão adotados os seguintes critérios para o desempate:

I - o participante com maior tempo de experiência na exploração dos ramos elencados no art. 7º desta Lei;

II - O participante com maior tempo de residência comprovada no Município de Cláudia.

§ 1º Permanecendo empate o(a) pregoeiro(a) negociará a renúncia de quantos interessados seja necessário para resultar um único vencedor.

§ 2º Se frustrada a negociação entabulada no parágrafo anterior, o impasse será resolvido por sorteio.

Art. 14. A concessão outorgada com base nesta Lei poderá ser revogada:

I - Unilateralmente pela Administração nos casos de descumprimento de obrigação pactuada, mediante instauração de processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa;

II - A qualquer momento por acordo entre as partes; e

III - A qualquer momento, por qualquer das partes, mediante previa notificação de no mínimo 90 (noventa) dias.

Art. 15. Para melhor execução desta Lei o Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando pontos que julgar necessários.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 22 de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal