PORTARIA N.º17/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Edna Divina Moraes Souza”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, e Lei Complementar nº 174/2018, de 04 de dezembro de 2018 e Lei1.612 de 08 de fevereiro de 2022, que versa sobre a a reformulação da Carreira dos Profissionais de Educação do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.837 de 02 de abril de 2024 que estabelece índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à Sra. EDNA DIVINA MORAIS SOUZA, brasileira, portadora do Registro Geral 2.445.267 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 431.803.881-53, servidora efetiva, no cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - EDUCAÇÃO, Classe “B”, Nível “10”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 460, contando com28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dia de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2024.03.26124P, com efeitos legais a partir de 17/05/2024, e efeitos financeiros a partir de 03/07/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos a partir de 17 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT, 17 de julho de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal