LEI Nº 1.075, DE 22 DE JULHO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de uma Cancha de Bocha, imóvel de propriedade do Município, construída na quadra R-3, Bairro União, e inclui § 3º ao art. 5º da Lei nº 1.073/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar, de forma onerosa, a concessão administrativa de uso e exploração da Cancha Municipal de Bocha, bem imóvel de propriedade do Município de Cláudia, localizada na Rua Hermes da Fonseca, s/n, quadra R-3, Bairro União, na sede do município de Cláudia, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, renovada ou rescindida, conforme interesse das partes, conveniência da Administração ou inadimplemento de obrigações e compromissos, sob a prevalência do interesse público.

§ 1º A concessão administrativa de uso e exploração outorgada na forma do caput do artigo permite a exploração do recinto público com os ramos de bar, restaurante, refeições rápidas do tipo hamburgueria, sanduicheria, cachorro-quente, espetinho, petiscos e similares, isolado ou em combinação, com vedação expressa à venda ou simples entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:

I - prorrogação: a simples dilação da vigência da outorga por meio de termo aditivo, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, mediante aplicação da correção do valor pelo índice fixado para o reajuste anual; e

II - renovação: a reavaliação administrativa do valor da outorga sem vinculação ao índice determinado para o reajuste anual, mediante celebração de novo contrato.

§ 3º Se a Administração optar pela prorrogação ou a renovação da outorga de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, a medida deverá ser precedida de estudo conclusivo realizado por comissão composta por, no mínimo, três servidores, nomeada pelo Prefeito Municipal, contemplando, pelo menos, os pontos descritos nas alíneas a e b deste parágrafo, e reste comprovada a vantajosidade da prorrogação ou renovação em detrimento da abertura de nova licitação.

a) a comprovação de adimplemento de todas as exigências da outorga vigente; b) a certificação de que os serviços prestados atenderam a média das expectativas dos frequentadores do estabelecimento.

§ 4º A comissão de que trata o parágrafo anterior atuará sob supervisão da Procuradoria do Município.

§ 5º A concessão administrativa de uso outorgada com base nesta Lei restringe-se ao prédio descrito e o entorno de área útil do empreendimento delimitado pela Prefeitura.

Art. 2º Por esta Lei fica denominado o equipamento público:

I - Quadra:Cancha Municipal de Bocha Vilmar Estevão Lerner;

II - Pista 1: Arlindo Muck; e

III - Pista 2: Ivo Porfirio.

Art. 3º A concessão administrativa de uso disciplinada nesta Lei articula, entre outras normas, o art. 6º, da Constituição Federal, o inc. IV, do art. 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as disposições do inc. VIII, do art. 34, do inc. XXVI, do art. 79, art. 118 e 121, o art. 127, 191 e 193, e alínea h, do inc. II, do art. 259, da Lei Orgânica de Cláudia.

Art. 4º A concessão administrativa do bem público será outorgada à pessoa jurídica microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo(s) titular(es) tenha(m) residência comprovada no Município de, no mínimo, 1 (um) ano e experiência mínima de 1 (um) ano nos ramos exemplificados no § 1º, do art. 1º, por meio de pregão negativo, ou seja, maior oferta.

Parágrafo único. A experiência mínima de um ano, referida no caput do artigo poderá ser comprovada, entre outros meios lícitos, por documentos oficiais como comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de inscrição estadual, comprovante de inscrição municipal, alvará de localização, atestado emitido pelo Departamento de Tributação confirmando que o interessado foi titular de estabelecimento da espécie, ou declarações de terceiros, preferencialmente acompanhadas de fotos, de que o interessado foi, ou seja, titular ou administrador de estabelecimento, desde que fique clara a compatibilidade com os ramos de atividades requeridas no final do caput deste artigo.

Art. 5º Será vencedor do pregão o licitante que ofertar o maior lance pela outorga tratada na presente Lei, cujo valor mínio está estipulado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os 5 (cinco) anos de vigência.

§ 1º O valor da outorga será pago em 5 (cinco) parcelas anuais divididas em 12 (doze) prestações mensais cada uma, vedado o pagamento de mais de uma prestação por mês, bem como de outra parcela antes da quitação da quitação da anterior.

§ 2º O valor da 2ª (segunda) parcela anual em diante será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses fechados, e assim sucessivamente até o vencimento da concessão.

§ 3º Toda receita carreada ao município através do recebimento dos valores da outorga de que trata esta Lei será repassada para a Associação Pestalozzi de Cláudia.

§ 4º A partir da classificação ordinal dos lances tratados no caput do artigo a(o) pregoeira(o) abrirá a fase de melhoria dos lances, obedecendo o intervalo de 10% (dez por cento) sobre o último maior valor oferecido, até se chegar ao maior lance possível.

§ 5º Na hipótese de os lances convergirem para intransponível empate, serão adotados, pela ordem, os seguintes critérios, sagrando vitorioso:

I - o participante com maior tempo de residência comprovada no Município de Cláudia;

II - o participante com maior tempo de experiência no ramo de atividade exigida.

§ 6º Se, após aplicados os critérios previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior persistir o empate, o impasse será resolvido por sorteio.

Art. 6º A outorga autorizada por esta Lei será formalizada por meio de contrato administrativo.

Art. 7º Somente poderão participar do processo de licitação previsto nesta Lei, pessoas jurídicas habilitadas a contratar com a Administração Pública.

Art. 8º O outorgado fica vinculado às seguintes obrigações:

I - aquisição e instalação dos equipamentos e mobiliário necessários ao funcionamento do empreendimento;

II - pagamento do consumo de água e energia elétrica faturadas pelas respectivas concessionárias;

III - manutenção da limpeza e asseio do ambiente interno e área externa útil do empreendimento;

IV - conservação do prédio, incluindo a renovação bianual da pintura, obedecendo as cores padrão do Município e realização de reparos na alvenaria, na rede elétrica e sistema hidráulico, mediante prévia autorização da engenharia do Município, que fará o necessário acompanhamento da execução dos serviços;

V - utilização de mobiliário e equipamento preferencialmente novos, admitindo-se usados em ótimo estado de conservação e boa aparência;

VI - zelar pelas condições higiênico-sanitária da cozinha e expositores de alimentos, e não comercializar produtos alimentícios fora do prazo de validade, em atendimento às orientações e determinações da Vigilância Sanitária Municipal;

VII - zelar pela higiene dos banheiros;

VIII - zelar pelo aspecto urbanístico e de jardinagem da área externa de uso do estabelecimento;

IX - não armazenar, não fornecer e não permitir o uso de substância narco-entorpecente no interior ou área útil externa do estabelecimento;

X - quitação de tributos de qualquer natureza e espécie, que incidam sobre as atividades desenvolvidas e serviços prestados pelo outorgado;

XI - opcionalmente o proponente poderá firmar compromisso de geração de emprego.

Parágrafo único. Se a instalação do mobiliário e equipamentos exigidos para o funcionamento do empreendimento necessitar de adaptações na rede elétrica ou hidráulica, tais serviços serão custeados pelo outorgado, e só poderão ser executados mediante prévia autorização e concomitante acompanhamento do Departamento de Engenharia da Prefeitura.

Art. 9º Recomenda-se a contratação de seguro dos bens de propriedade do outorgado utilizados no funcionamento do empreendimento, visto que o município não é responsável por prejuízos provocados por furtos e roubos, intempéries climáticas como vendavais, raios e enchentes ou colisões de qualquer espécie.

Art. 10. Por tratar-se de equipamento público de lazer é proibida a prática de jogos de azar apostado, assim entendidos aqueles que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, a moldes do que dispõe a al. “a”, do § 3º, do art. 50, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, a Lei das Contravenções Penais.

Art. 11. A concessão outorgada com base nesta Lei poderá ser revogada:

I - Unilateralmente pela Administração nos casos de descumprimento de obrigação pactuada, mediante instauração de processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa;

II - A qualquer momento por acordo entre as partes; e

III - A qualquer momento, por qualquer das partes, mediante previa notificação de no mínimo 90 (noventa) dias.

Art. 12. A critério da Administração Municipal, observadas a tipicidade e compatibilidade com o evento, e de acordo com o previsto no § 5º, do art. 1º, desta Lei, nas promoções realizadas por órgão da Administração, especialmente a Secretaria de Esportes e Lazer, poderá haver permissão de uso e exploração de espaços fora da área útil da cancha de bocha, em conformidade com os itens 3º e 40º, do art. 121, da LOM.

Art. 13. Nos eventos de que trata o art. 12 será de inteira responsabilidade do(a) titular da pasta promotora a quantificação e delimitação dos espaços a ser permitido ou autorizado o uso por terceiro.

Art. 14. Fica incluído o § 3º, no art. 5º, da Lei nº 1.073, de 24 de junho de 2024, com a seguinte redação:

“§ 3º

Toda receita carreada ao município através do recebimento dos valores da outorga de que trata esta Lei será repassada para a Associação Pestalozzi de Cláudia”.

Art. 15. Para melhor aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando pontos que julgar necessários.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.056/2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 22 de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal