PORTARIA N. º 18/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Sara Gonzaga de Oliveira Martins”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I, da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, e Lei Municipal nº 123/2014, de 02 de setembro de 2014, que versa sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.837 de 02 de abril de 2024 que estabelece índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à Sra. SARA GONZAGA DE OLIVEIRA MARTINS, brasileira, portadora do Registro Geral 1233514-2 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº 003.531.421-40, servidora efetiva, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, Classe “A”, Nível “05”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 3868, contando com13 (treze) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2024.03.26123P, com efeitos legais a partir de 21/06/2024, e efeitos financeiros a partir de 03/07/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos a partir de 03 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT, 17 de julho de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal